TRF3 27/11/2020 -Pág. 445 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Regularizada a inicial, (i) oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que preste as
informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; (ii) dê-se ciência do feito ao
órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, procedendo-se à
sua inclusão no polo passivo da demanda caso manifestado o interesse em ingressar no feito, independentemente de ulterior determinação
judicial, dado se tratar de autorização expressa em lei; oportunamente, (iii) abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer
nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009; e, em seguida, (iv) voltem conclusos para sentença.
Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte, voltem conclusos para extinção.
Intime-se.
São Paulo, 23 de novembro de 2020.
VICTORIO GIUZIO NETO
Juiz Federal
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023600-75.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CABERNET LTDA.,
AUTO POSTO BENETS LTDA, AUTO POSTO BONDINHO LTDA, AZULAO AUTO POSTO LTDA, AUTO POSTO J E
LTDA, TROPICAL GASOLINAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, AUTO POSTO GRANERO LTDA., POSTO DE
SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALICANTE LTDA, BRISTOL AUTO POSTO E
SERVICOS LTDA., AUTO POSTO RODOVIAS LTDA, POSTO NOVA FAMILIA LTDA, FORMOSO POSTO DE
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME, POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS BORDO LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO
MOSCATEL LTDA, ELITE POSTO DE SERVICOS LTDA - EPP, PORTAL LESTE AUTO POSTO LTDA, POSTO DE
SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TOURIGA LTDA, POSTO DE SERVICOS
AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MERLOT LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO PIEMONTE LTDA,
TRAPEZIO AUTO POSTO LTDA - EPP, CENTRO AUTOMOTIVO TANNAT LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO
TOSCANA LTDA, AUTO POSTO ESTACAO BELENZINHO LTDA, POSTO DE SERVICOS CARMENERE LTDA - EPP
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/11/2020 445/1496