TRF3 19/11/2020 -Pág. 1306 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
D E S PA C H O
Vistos.
ID 41923524: assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte impetrante indique corretamente a autoridade coatora, nos
termos do despacho de ID 41226635, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Cumpra-se.
São Paulo, 17 de novembro de 2020.
6ª Vara Cível Federal de São Paulo / MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5022332-83.2020.4.03.6100
IMPETRANTE: JADE MIRELE GONCALVES TORRES
Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134, ALAN KIM YOKOYAMA - SP247376
IMPETRADO: CAPITÃO DE FRAGATA DO COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL, UNIÃO FEDERAL
D E S PA C H O
Vistos.
ID 41904129: registra-se que o pleiteado pela parte impetrante não encontra forma legal no Código de Processo Civil, posto
que em nosso sistema recursal não existe previsão para o chamado pedido de reconsideração (precedentes jurisprudenciais: STJ Ag. Rg no
AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 10.03.2003; Ag. Rg no RESP nº 436.814/SP,Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de
18.11.2002; e AgRg no AgRg no AG nº 225.614/MG, Rel. Min Aldir Passarinho Junior, DJ de 30.08.1999; RESP nº 704.060/RJ Relator
Ministro Francisco Galvão, DJ 06.03.2006; TRF/3ª Região, AI nº 2007.03.00.036685-0, Relator Desembargador Federal Johonsom Di
Salvo, julgado 20.05.2008).
Assim, mantenho a determinação judicial de ID 41384328 por seus próprios fundamentos, cabendo à impetrante tutelar sua
pretensão pelo recurso adequado.
Intimem-se. Cumpra-se.
São Paulo, 17 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007670-51.2019.4.03.6100
IMPETRANTE: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211, CINDY DOS SANTOS FERNANDES SP190354-E
IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO REGIONAL DE PERÍCIA
MÉDICA 2
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/11/2020 1306/1717