TRF3 11/05/2020 -Pág. 160 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por outros Ministros: RE 1237357, DJe-019 DIVULG 31/01/2020 PUBLIC 03/02/2020; RE 1212746, DJe-221 DIVULG 10/10/2019
PUBLIC 11/10/2019; RE 1229510, DIVULG 13/09/2019 PUBLIC 16/09/2019.
O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual
deve ser respeitada.
O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do
expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.
Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a
tal sistemática para, só então, serem apreciados.
Ante o exposto, em observância à atual orientação firmada na Corte Suprema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706.
Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos.
Intimem-se.
São Paulo, 4 de maio de 2020.
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Divisão de Recursos - DARE
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004429-15.2018.4.03.6000
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELADO:ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA, HELENITA
VALCANAIA BRUM FERRI, MA CHERIE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, RONEU MOREIRA BRUM, SOLANGE VALCANAIA BRUM, VALEBRUM COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE
PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA,
CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, RONEU
MOREIRA BRUM, RONEU MOREIRA BRUM
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO:ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A, CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
OUTROS PARTICIPANTES:
ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES
Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do
Código de Processo Civil.
São Paulo, 8 de maio de 2020
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Divisão de Recursos - DARE
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003066-14.2016.4.03.6141
APELANTE: IACINY NESBY INAIDA DE BARROS
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO DOS SANTOS DE MESSIAS - SP340628
APELADO: UNIAO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES
Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do
Código de Processo Civil.
São Paulo, 8 de maio de 2020
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/05/2020 160/2559