TRF3 24/04/2020 -Pág. 2129 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA DECORRENTES DO RESSARCIMENTO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA.
1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, decorrentes do ressarcimento de indébito tributário, devem sujeição à
incidência do IRPJ e da CSL.
2. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e da egrégia Turma.
3. Apelação desprovida.
A embargante sustenta que o acórdão incorre em contradição, na medida em que é inconcebível comparar os juros de mora incidentes na atualização dos
depósitos judiciais, suportados pelo Tesouro Nacional como forma de manter o crédito atualizado, com os lucros cessantes, que visam reparar evento danoso que
frustrou a expectativa de lucro.
Requer o pronunciamento expresso desta egrégia Turma acerca do conceito de juros moratórios e de lucros cessantes à luz do que dispõem os arts. 153,
III, e 195, I, “c”, da CF/88, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.
A União apresenta manifestação padrão, sem adentrar, portanto, o cerne do questionamento.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005908-89.2018.4.03.6114
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/04/2020 2129/3874