TRF3 18/11/2019 -Pág. 121 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intimem-se.
São Paulo, 12 de novembro de 2019.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004429-15.2018.4.03.6000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELADO:ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA, HELENITA
VALCANAIA BRUM FERRI, MA CHERIE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, RONEU MOREIRA BRUM, SOLANGE VALCANAIA BRUM, VALEBRUM COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMPO GRANDE
PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA,
CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CAMPO GRANDE PRODUTOS NATURAIS LTDA, RONEU
MOREIRA BRUM, RONEU MOREIRA BRUM
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO:ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A, CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
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Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA - MS9383000A, ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433-A
OUTROS PARTICIPANTES:
D E S PA C H O
Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração de Id. 90466588 e 93380938.
Prazo: 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.
Após, tornem conclusos para julgamento.
São Paulo, 12 de novembro de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028219-49.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: LUIZ ALVES SAEKI
Advogados do(a) AGRAVANTE: TELMA DE SALLES MEIRELLES HANNOUCHE - SP95050, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Alves Saeki contra decisão que, em sede de execução individual de título judicial oriundo de ação civil pública contra o Banco do Brasil, declarou a
incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.
A parte agravante alega, em síntese, que tendo a ação civil pública tramitado na Justiça Federal, a execução do título judicial, ainda que contra apenas um dos devedores solidários, deverá ser realizada perante a
Justiça que deu origem ao título executivo, de acordo com o art. 516 do Código de Processo Civil.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão, para que o feito seja mantido na Justiça Federal.
É o relatório.
Decido.
O caso em tela versa sobre a possibilidade de trâmite na Justiça Federal de execuções individuais de título judicial, oriundas de ação coletiva, nas quais não haja participação da União ou de outro ente enumerado
no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
Observa-se que o título judicial que se pretende executar é proveniente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal.
Verifica-se, ademais, que o art. 516 do Código de Processo Civil/2015, tal como o art. 475-P Código de Processo Civil/1973, prevê o seguinte:
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição
No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/11/2019 121/1327