TRF3 15/05/2019 -Pág. 1198 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
- A decisão recorrida negou provimento ao apelo interposto pela UF. Foi considerada para tanto a
jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a
incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Nesse contexto, não há se falar em permanência da
validade da inclusão discutida (Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03) e afasta-se, também, a argumentação relativa às
alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 195 da CF, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual
esgotou a matéria e fundamenta o decisum ora agravado.
- Destarte, inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que
relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida.
- Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002679-03.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: VIVA VILA OLIMPIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO TAMBORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., PONTO BRISA MAR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, VIVA IBIRAPUERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO FREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO MARKET PLACE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA., PONTO DON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO PRIME ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VIVA VILA OLIMPIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO TAMBORE COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA., PONTO BRISA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, VIVA IBIRAPUERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO FREI COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, PONTO MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., PONTO DON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO PRIME ELDORADO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002679-03.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: VIVA VILA OLIMPIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO TAMBORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., PONTO BRISA MAR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, VIVA IBIRAPUERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO FREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO MARKET PLACE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA., PONTO DON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO PRIME ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/05/2019 1198/1953