TRF3 15/05/2019 -Pág. 1196 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Pede seja reconsiderada a decisão agravada ou a inclusão do agravo em pauta para julgamento pelo órgão
colegiado.
Contrarrazões da parte adversa (ID 42832015).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002679-03.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: VIVA VILA OLIMPIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO TAMBORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., PONTO BRISA MAR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, VIVA IBIRAPUERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO FREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO MARKET PLACE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA., PONTO DON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO PRIME ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VIVA VILA OLIMPIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO TAMBORE COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA., PONTO BRISA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, VIVA IBIRAPUERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO FREI COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, PONTO MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., PONTO DON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTO PRIME ELDORADO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/05/2019 1196/1953