TRF3 18/03/2019 -Pág. 930 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Afasto, de início, a prevenção com o processo 0004319-75.2012.403.6303, tendo em vista que se refere a matéria diversa, referente à revisão do valor de RMI de benefício (Id11456930).
Quantos aos demais processos, considerando que se referem ao mesmo pedido objeto deste autos, qual seja restabelecimento da pensão por morte desde setembro de 2015, passo a seguir à uma análise mais específica.
Verifico da documentação acostada aos autos que o processo n. 0008249-62.2016.403.61303 foi extinto sem julgamento de mérito, conforme Id 11456916 e 11456919.
No que concerne ao processo 0003638-32.2017.403.6303 (Id 11456923) encontra-se concluso para julgamento desde 21/03/2018 (Id 15249900).
E por fim, o processo 0000760-02.2018.403.6303 foi extinto sem julgamento de mérito, em razão de litispendência com o processo 0003638-32.2017.403.6303.
Desta forma, observo a existência de litispendência com o processo 0003638-32.2017.403.6303, distribuído anteriormente a esta demanda, ainda pendente de julgamento e tendo por objeto o mesmo pedido destes autos, qual seja o
restabelecimento do benefício de pensão por morte, com o pagamento dos valores pretéritos não pagos desde setembro de 2015, razão pela qual julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V e § 3º, do
Novo Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos ao Réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação
à condição prevista no art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil.
Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.I.
Campinas, 14 de março de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0604205-03.1992.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas
AUTOR: MAGALI NATALINA GASPARETTO, FLAVIO ANTONIO BERNACCHI, HELOISA HELENA TRISTAO, LUCIA HELENA TRISTAO, MARIA ALICE TRISTAO, ODILA DE SIMONI VIEIRA, ANTONIO PETERLINI, ANA MARIA PAES
BUENO, AVELINO TOMAZ, ZAIRA TESCARI MERLI, MARIA GAGLIARDI BERNACCHI, MARIA ELUDY GUIDI DE CARVALHO, JOSE DUARTINO GUIDI, JOAO LEONI, JOEL CLARO DE OLIVEIRA, JOSE TREVIZAN, LAZARO GOMES DE
CASTRO, LUIZ FERNANDES, FRANCISCA AFFONSO, MURILLO SANTON, RINALDO CORASOLLA, OLGA SALA KADOW, LINDA ABRHAO ALLEGRETTI, VILMA DA SILVA DO NASCIMENTO
Advogado do(a) AUTOR: IRACILDE SUELI RODRIGUES - SP85523
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RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
TERCEIRO INTERESSADO: RINALDO CORASOLLA JUNIOR
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRACILDE SUELI RODRIGUES
DESPACHO
Preliminarmente, intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para cada parte,
iniciando-se pela parte Autora, depois pela parte Ré, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
Decorrido o prazo, arquivem-se os autos físicos com as cautelas de praxe, certificando-se nestes autos e manifeste-se o INSS sobre os cálculos de fl. 1039/1041 dos
autos físicos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Int.
Campinas, 14 de março de 2019.
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0010977-50.2000.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: JOEL CLARO DE OLIVEIRA, LAZARO GOMES DE CASTRO, ANTONIO PETERLINI, MATHEUS AFFONSO, FLORIANO MERLI, LUIZ FERNANDES, RINALDO CORASOLLA, SIDOW KADOW
Advogado do(a) EMBARGADO: ZAIRA ALVES CABRAL - SP85581
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/03/2019
930/1305