TRF3 07/03/2019 -Pág. 875 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011202-34.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: ZILOG LOGISTICA LTDA
Advogados do(a) AGRAVADO: VANESSA DANTAS GOMES - SP400595, RENATA DON PEDRO - SP241828-A, CAMILA FERREIRA DE SA - SP341976
EM EN TA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA.
I - Constitui ônus do contribuinte ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.
II - Desnecessidade de detalhamento do fato gerador. Indicação do processo administrativo ou do auto de infração que é suficiente para garantir a validade do título executivo. Precedentes.
III - Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011479-84.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A
AGRAVADO: SONIA REGINA DE PAULA MARQUES, ROSANA ROCHA SILVA, FATIMA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, ELIVANIA GONCALVES CRUZ FALCAO, DANIEL DA SILVA PEREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
OUTROS PARTICIPANTES:
INTERESSADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DENIS ATANAZIO
ATO OR D IN ATÓR IO
Considerando a anotação de terceiro(s) interessado(s) na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu(s) nome(s) e de seu(s) respectivo(s)
advogado(s) no cabeçalho do documento ID: 35374645 (acórdão da lavra do Desembargador Federal Peixoto Junior), procedo à(s) sua(s) intimação(ões) nos termos abaixo reproduzidos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011479-84.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A
AGRAVADO: SONIA REGINA DE PAULA MARQUES, ROSANA ROCHA SILVA, FATIMA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, ELIVANIA GONCALVES CRUZ FALCAO, DANIEL DA SILVA PEREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
Advogado do(a) AGRAVADO: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
INTERESSADA: COMPANHIA EXCELSIOR
DE SEGUROS - CNPJ: 33.054.826/0001-92
Advogado da PARTE INTERESSADA: MARIA
Advogado da PARTE INTERESSADA: DENIS
EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748
ATANAZIO - SP229058
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/03/2019
875/1773