TRF3 03/10/2018 -Pág. 479 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso,
dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão
alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos
de declaração . 5. embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 000663179.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).
(...)
Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar na decisão, nos termos do
artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que os recorrentes suscitaram, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados.
Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretendem os embargantes a rediscussão da matéria, com a
modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
Ante o exposto, rejeito os recursos de embargos de declaração.
Intimem-se. Publique-se.
São Paulo, 19 de setembro de 2018.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
00096 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015108-29.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.015108-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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ADVOGADO
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA e outros(as)
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Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP
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Uniao Federal
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/10/2018
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