TRF3 24/09/2018 -Pág. 658 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No entanto, a parte autora noticiou que a parte ré não deu cumprimento à referida decisão (Ids
ns.º 8332978 e 10922640).
Por esta razão, oficie-se à parte ré para que, no prazo improrrogável 48 (quarenta e oito) horas,
seja dado cumprimento integral à decisão Id n.º 1725417 ou, no mesmo prazo, seja justificado
pormenorizadamente nos autos os motivos de eventual impossibilidade de assim proceder, sob pena de
multa cominatória a ser arbitrada pelo juízo, bem como remessa de cópia dos autos ao Ministério Público
Federal para instauração de inquérito para apuração de eventual crime de desobediência.
Intime(m)-se.
São Paulo, 20 de setembro de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5013819-97.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: ALEXANDRE CRESPI CAETANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, SILVIA CRISTINA FERREIRINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERREIRA, RODRIGO
CRESPI CAETANO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) AUTOR: VALERIA ZOTELLI - SP117183
Advogado do(a) AUTOR: VALERIA ZOTELLI - SP117183
Advogado do(a) AUTOR: VALERIA ZOTELLI - SP117183
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Tendo em vista as argumentações expendidas, bem como os documentos apresentados e,
ainda, considerando o fato noticiado pelos autores de que a Autoridade Fiscal glosou o equivalente a R$
88.862,38, relativo a despesas médicas, acarretando a exigência do valor de R$ 51.051,64, sendo R$ 24.437,15,
a título de IRPF, R$ 18.327,86 de multa de ofício e R$ 8.286,63 de juros moratórios, permanece o
entendimento exarado na decisão ID nº 10057835 quanto a necessidade de oitiva da parte ré.
Todavia, não há como aferir a legitimidade das alegações apresentadas, como acima observado,
neste momento de cognição prefacial apenas pelos documentos apresentados. Vale dizer, somente a
documentação constante dos autos, não se vislumbram presentes, ao menos neste momento de cognição, os
requisitos ensejadores da medida pretendida.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/09/2018
658/831