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    TRF3 - LTDA para COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A, conforme fls. 5509/5510 - volume 26. Diante de todo o exposto, dou por saneado o feito e, sendo assim, venham os autos conclusos para sentença. - Folha 330

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    TRF3 01/08/2018 -Pág. 330 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

    Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

    LTDA para COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A, conforme fls. 5509/5510 - volume 26. Diante de todo o exposto, dou por saneado o feito e, sendo assim, venham os autos conclusos para sentença.
    A presente decisão é impressa e assinada em quatro vias - ante a necessidade de se evitar decisões antagônicas por força de conexão e continência, cada uma devendo ser juntada ao corresponde processo (autos nº
    0000034-80.2000.403.6102; 0000870-20.2000.403.6113; 0005873-02.1999.403.6109; 0007945-10.2009.403.6109)Intimem-se as partes.Cumpra-se.Dê-se ciência ao MPF e à UNIÃO FEDERAL.
    ACAO CIVIL PUBLICA
    0000870-20.2000.403.6113 (2000.61.13.000870-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2696 - RAQUEL CRISTINA REZENDE SILVESTRE) X SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE
    DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DE SAO PAULO - SINCOPETRO(SP122475 - GUSTAVO MOURA TAVARES E SP108332 - RICARDO HASSON SAYEG E SP104978 - CLAUDIA
    CARVALHEIRO E SP206602 - CARLA MARGIT E SP269738 - TATIANA CAVALCANTE BOLOGNANI ALVES) X SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DE
    CAMPINAS E REGIAO - RECAP(SP108332 - RICARDO HASSON SAYEG E SP104978 - CLAUDIA CARVALHEIRO E SP069452 - CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO) X SINDICATO DO COM/
    VAREJISTA DERIVADOS DE PETROLEO LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO DE SANTOS E REGIAO - RESAN(SP092389 - RITA DE CASSIA LOPES E SP023800 - JOSE IVANOE FREITAS
    JULIAO E SP174609 - RODRIGO DE FARIAS JULIÃO) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS X ACELUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E
    DERIVADOS DE PETROLEO LTDA X AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA X AGAMAR - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME X AGECOM PRODUTOS DE PETROLEO
    LTDA. X AGIP DISTRIBUIDORA S.A.(SP087788 - CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES E SP155526 - THAIS NOVAES CAVALCANTI) X AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
    LTDA(PR015450 - ARARINAN KOSOP) X ALAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA X ALE COMBUSTIVEIS S.A. X ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. X AMERICAN
    DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA(SP182047 - LUCIANO AMORIM DA SILVA) X AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI(PR027332 - LAERCIO
    ALCANTARA DOS SANTOS) X ARCO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A X ARNOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME X ASADIESEL PETROLEO LTDA(SP141942 ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO) X ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA X ATLAS DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA(SP067736 - DECIO EUGENIO
    GUIMARAES MARIOTTO) X ATON PRODUTOS DE PETROLEO LTDA X AVAN DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LT X BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
    LTDA X BARDAN DIST.DE COMB.IND.ECOM.DE DERIV.DE PETROLEO LTDA X BELLS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA(SP046747 - MARINA THEREZA FARAONE) X
    BOMM PETRO DISTRIB DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA - ME X BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME(SP011264 - JOAO BALLESTEROS NETO) X
    BRASILPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X BRASOIL PETROLEO DISTRIBUIDORA S/A X BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME(SP158359 - ATILA FERREIRA DA COSTA)
    X CAMACUA TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA - ME X CAOME DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA X CARAJAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X CARIBEAN DISTR DE
    COMBUST E DERIV DE PETROLEO LTDA X CENTRO SUL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA X CIAX COMERCIO DE PETROLEO
    LTDA X CODIPETROS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ISABELLA LTDA X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA(SP156295
    - LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS) X CONPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. X COSAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A(SP081322 - SERGIO MARTIN VIDAL
    FRANCA) X COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.(SP088098 - FLAVIO LUIZ YARSHELL E SP184101 - GUSTAVO PACIFICO) X CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE
    COMBUSTIVEIS LTDA - ME X DARK OIL DO BRASIL LTDA - ME X DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME X DELTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X
    DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA X DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA X DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA X DISLUB
    COMBUSTIVEIS LTDA X DISPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA X DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO
    JUDICIAL X DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA X DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA X DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MONTES CLAROS LTDA X
    DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA(SP182047 - LUCIANO AMORIM DA SILVA) X DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA SA X
    DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA X DISTRIBUIDORA GLORIA DE COMBUSTIVEIS LTDA X DISTRIBUIDORA MONTEPETRO DE PETROLEO LTDA X
    DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA X DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA X DISTRIBUIDORA DALCOQUIO LTDA X ECOLOGICA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA X ELLO
    DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A X ESTRADA - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA X EURO COMBUSTVEIS DO BRASIL LTDA. - ME X EXXEL BRASILEIRA DE
    PETROLEO LTDA - EPP X FC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X FABININI INCORPORADORA E CONSTRUTORA VIX LTDA - EPP X FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X
    FIRST DO BRASIL PETROLEO LTDA X FLORALCO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL X FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA X FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
    LTDA - ME X FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA(SP036391 - ORLANDO DIAS E SP034732 - JOSE ADALBERTO ROCHA) X FROLLETT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME X GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA X GIANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME(SP162245 - CARLA PATRICIA COELHO DALTRO) X GOIAS PRODUTOS DE
    PETROLEO LTDA - ME X GOLD DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X GOLFO BRASIL PETROLEO LTDA X GPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X GRANEL PETROLEO LTDA X
    HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA(PR021635 - JOAO ALBERTO MARCHIORI) X INCA COMBUSTIVEIS LTDA. X IPE
    DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. X JACARANDA PETROLEO LTDA - ME X JETGAS-AMERICANO DERIVADOS DE PETROLEO
    LTDA(SP064566 - ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA) X JOMAP DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME X JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA X JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
    LTDA. X KING OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME X L M PETROLEO LTDA(SP112460 - LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL) X LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
    LTDA X LIDERPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME X MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X MAGNUM
    PETROLEO LTDA X MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COM DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME X MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. X MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ME X MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME X MEG UNION REPRESENTACAO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA X MEGAPETRO PETROLEO BRASIL S.A. X MERCOSUL
    DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA X METRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A X MILLENIUM PETROLEO LTDA X MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X MINAS
    OIL PETROLEO SA X MISTER OIL DISTRIBUIDORA LTDA(SP075695 - HOVHANNES GUEKGUEZIAN) X NASCAR PETROLEO LTDA X NAUTILUS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
    PETROLEO LTDA - ME X NORDESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME X NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA X NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE
    PETROLEO LTDA. X OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME X OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA X OUROPETRO
    DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADA X PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO - EIRELI X PEROLA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X PETRO AMAZON PETROLEO DA
    AMAZONIA LTDA X PETRO GARCAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X PETROBAHIA S/A X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A(SP132932 - FERNANDO ANSELMO RODRIGUES E
    SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) X PETROFER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO FERREIRA LTDA - ME X
    PETROFORTE BRASILEIRO PETROLEO LTDA X PETROLEO SABBA SA X PETROLEUM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME X PETROMIL DISTRIBUIDORA DE
    PETROLEO LTDA(RJ002472 - VANUZA VIDAL SAMPAIO) X PETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME X PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE
    PETROLEO E ALCOOL LTDA X PETRONOSSA PETROLEO LTDA(SP134457 - CARLA FREITAS NASCIMENTO) X PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA(SP130717 - IVO
    GOBATTO JUNIOR) X PETROPAR PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA X PETROPRIME REPRESENTACAO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA X PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE
    PETROLEO LTDA X PETROSILVA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME X PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA X
    PETROTIBA PETROLEO LTDA X PETROXIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA(PR015450 - ARARINAN KOSOP) X POLIPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA X
    PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA X POTENCIAL PETROLEO LTDA(GO016808 - FERNANDO ALVES RODRIGUES) X PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA(SP118629 - ULISSES
    TEIXEIRA LEAL) X PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A X RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.(SP087788 - CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES) X REALPETRO DISTRIBUIDORA DE
    PETROLEO LTDA - ME X REDE BRASIL DE PETROLEO S. A. X REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA(SP182047 - LUCIANO AMORIM DA SILVA) X RESIPETROS - DERIVADOS DE
    PETROLEO S.A. X RIOPETRO-DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LIMITAD X ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA(SP184668 - FABIO IZIQUE
    CHEBABI) X ROYAL PETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X S L DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X SAFRA DISTRIBUIDORA
    DE PETROLEO LTDA X SALEMCO BRASIL PETROLEO LTDA X SAMPAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME(SP161991 - ATTILA JOÃO SIPOS) X SATELITE DISTRIBUIDORA DE
    PETROLEO S.A X SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME X SETTA COMBUSTIVEIS S/A X SIBERIAN PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME X SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE
    DERIVADOS DE PETROLEO LTDA(SP019999 - VICENTE ANGELO BACCIOTTI) X SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA X SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
    LTDA X SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X STAR PETROLEO DO BRASIL LTDA X STS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X SUMMER PETRO LTDA X T.A. OIL
    DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME X TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE
    PERNAMBUCO S/A X TERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X TIGRE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME(SP128132 - VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE) X TOTAL DISTRIBUIDORA S/A X TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA X TR-DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E
    ALCOOL LTDA - ME X TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI X UBERLANDIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO DO TRIANGULO LTDA X UBINAN DISTRIBUIDORA
    DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME X UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA X UNI COMBUSTIVEIS LTDA X UNIP BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA X VISUAL
    DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. X WESTCO PETROLEO LTDA X WV PETROLEO LTDA X ZEMA CIA DE PETROLEO X
    CANINDE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA X ENERGY DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA X LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE
    PETROLEO LTDA X PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA X PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
    Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECAP (Sindicato do Comércio Varejista de Petróleo de Campinas e Região) SINCOPETRO (Sindicato do Comércio Varejista de
    Petróleo de São Paulo) e RESAN (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lava-rápido e estacionamento de Santos e Região) em face de SHELL, ESSO, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA,
    IPIRANGA, AGIP, TEXACO, SINDICOM (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS), UNIÃO (CADE), ANP (AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO) e mais
    de 198 revendedoras espalhadas pelo Brasil, com qualificação nos autos em epígrafe, objetivando, em síntese, a descontituição da cláusula de exclusividade na aquisição de combustível, conferindo aos postos revendedores
    de combustíveis a autorização para inobservarem a cláusula de exclusividade com as distribuidoras de petróleo, deixando de ostentar marcas/símbolos, nomes e distintivos das companhias distribuidoras e, assim, permitir a
    aquisição de combustíveis de qualquer outra distribuidora, assim como, a proibição da Agência Nacional de Petróleo autorizar a celebração de contratos de exclusividade, no cumprimento de suas funões regulatórias.
    Sustentam as partes autoras a prática de preços discriminatórios e predatórios pelas Companhias Distribuidoras, afetando diretamente a ordem econômica por meio de contratos abusivos, bem como ao consumidor final, à
    medida que os contratos de exclusividade impõem a eliminação da concorrência no mercado de combustíveis.Em outras palavras, Ministério Público Federal e outros imputam aos réus a ocorrência de poderoso Cartel,
    sustentado por meio de contratos de exclusividade entre as distribuidoras e revendedoras de combustíveis, cuja conduta estaria contrária ao princípio saudável da livre concorrência, em evidente prejuízo ao consumidor final.
    Com a inicial vieram documentos.Citada, as parte rés apresentaram constestação: Agip às fls. 895-1027; Esso às fls. 1085-1219; Shell às fls. 1290-1422; Sindicom às fls. 1480-1529; Ipiranga às fls. 1775-1901; Petrobrás
    às fls. 3282-3362; Texaco às fls. 3383-3430; União às fls. 3529-3539; ANP às fls. 3537-3539. Foram arguidas em preliminar de contestação:1. Ilegitimidade ativa do MPF, sob alegação de que o objeto da ação
    demonstra interesse unicamente disponível e privado, uma vez que contempla interessa particular/comercial entre a Petrobrás - distribuidora de petróleo - e revendedoras, sendo que os efeitos da eficácia da sentença não
    contemplarão o consumidor final (coletividade);2. Ilegitimidade ativa dos Sindicatos - SINCOPETRO e RECAP, à medida que manifestam defesa dos direitos dos seus filiados, exclusivamente. Atuando em prol do interesse
    de alguns revendedores de São Paulo, não podendo atuar em nome dos demais;3. União Federal/AGU alega sua ilegitimidade para figurar nestes autos, sob os argumentos de que não lhe cabe a atribuição e fiscalização do
    cumprimento de contratos particulares regidos pelo Direito Privado. Na mesma esteira, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) alega que não lhe cabe a gerência sobre contratos particulares entres postos e distribuidoras de
    combustíveis. Em suma, AGU e ANP reclamam a exclusão da lide. 4. Por fim, arguem a inexistência da relação de consumo e proteção ao consumidor, à medida que a relação tratada entre as empresas não demonstra a
    defesa do interesse de toda a coletividade, restringindo-se, por conseguinte, aos postos revendedores de combustíveis e as distribuidoras de petróleo.As partes requereram produção de provas: Sindicom (fls. 4042-4044),
    Ipiranga (fls. 4045-4046), Texaco (fls. 4047-4048), Agip (fls. 4049-4050), Shell (fls. 4051-4052), Esso (fls. 4053-4054), Sincopetro e Recap (fls. 4055-4062).Esso às fls. 4747-4769, bem como especificou provas às fls.
    4770-4771: depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas (não arroladas), juntada de documentos.Agip e Shell requereram a produção de provas às fls. 4772-4773 e 4774-4775: depoimento pessoal dos autores,
    oitiva de testemunhas (não arroladas), juntada de documentos.Novo requerimento de prova da Texaco às fls. 4793-4794.Petrobrás e Ipiranga desistiram do pedido de prova pericial e trouxeram documentos (fls. 48694922 e 4923-5019).Petrobrás especificou provas às fls. 4719, reiterando às fls. 5677-5678: prova testemunhal e depoimento pessoal (não arrola testemunhas), prova pericial e documental.Raízen (fls. 5735/5736)
    especificou provas que pretende produzir: perícia contábil; oitiva de testemunhas; depoimento pessoal e novos documentos. Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito às fls. 5293/5294 e
    deferimento dos pedidos de exibição de documentos. Contra essa decisão foram opostos os embargos de declaração de fls. 5300/5311 e 5396/5397 pelas autoras Sincopetro e Recap, bem como o agravo retido de fls.
    5399/5409 pela autora Resan.Decisão de fls. 5656/5657 não conheceu dos embargos de declaração interpostos, não admitiu agravo retido e reconsiderou a decisão anterior no tocante a expedição de ofício ao CADE para

    DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    Data de Divulgação: 01/08/2018

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