TRF3 17/10/2017 -Pág. 364 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009893-12.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE LISA BIASSI - SP318387
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009893-12.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE LISA BIASSI - SP318387
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVADO:
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP contra decisão que reconheceu a ilegitimidade
passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Sustenta, em apertada síntese, que a Caixa Econômica Federal é a responsável tributária pelo pagamento do IPTU na qualidade de
credora fiduciária. Aduz a inconstitucionalidade do artigo 27, §8º, da Lei 9.514/97.
Com contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009893-12.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE LISA BIASSI - SP318387
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVADO:
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/10/2017
364/1445