TRF3 13/06/2017 -Pág. 972 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004672-77.2016.4.03.6141/SP
2016.61.41.004672-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
ALESSANDRA SANTOS VALENTIM COSTA -ME e outro(a)
SP071289 JORGE FLAVIANO L RIBEIRO MOURA FILHO e outro(a)
ALESSANDRA SANTOS VALENTIM COSTA
SP071289 JORGE FLAVIANO L RIBEIRO MOURA FILHO
Caixa Economica Federal - CEF
SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)
00046727720164036141 1 Vr SAO VICENTE/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO
I. Preliminar rejeitada.
II. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de
capitalização mensal de juros.
III. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo
Tribunal Federal na Súmula 596.
IV - Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 06 de junho de 2017.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 20534/2017
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000149-32.2014.4.03.6128/SP
2014.61.28.000149-6/SP
RELATOR
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
EMBARGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ACÓRDÃO DE FLS.
TIOSERTEC COML/ LTDA
SP306381 ALEXANDRE RIGINIK e outro(a)
00001493220144036128 2 Vr JUNDIAI/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - Argüição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/06/2017
972/1803