TRF3 14/03/2016 -Pág. 203 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
de comprovação de diligências para localização de outros bens da empresa executada e a falta de provas acerca da
contemporaneidade da gerência da sociedade ou de qualquer ato de gestão vinculado ao fato gerador. Para rever essas razões de
decidir do Tribunal de origem é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que, conforme o entendimento sedimentado
na Súmula n. 7 desta Corte Superior, não é possível em sede de recurso especial. 3. Esta Corte Superior entende que a não
localização da empresa no endereço constante dos cadastros da Receita para fins de citação na execução caracteriza indício de
irregularidade no seu encerramento apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Conforme ocorreu no
julgamento do EREsp 716.412 pela Primeira Seção. Todavia, a Segunda Turma já decidiu, recentemente, que "[...] não se pode
considerar que a carta citatória devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da
sociedade. Não possui o funcionário da referida empresa a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência como
indício de encerramento das atividades da empresa". REsp 1.017.588/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 6/11/2008, DJe 28/11/2008. 4. Agravo regimental não provido."
(AGRESP 1129484, Primeira Turma, Agresp 200901426286, Benedito Gonçalves, Dje Data: 26/03/2010)"
Na hipótese dos autos, verifica-se que a executada deixou de funcionar no seu endereço fiscal, conforme se infere da certidão lavrada pelo
Oficial de Justiça em 15.09.1983 (fl. 31), sendo plenamente cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio se devidamente
comprovado que ostentava a condição de administrador ou gerente tanto à época dos fatos geradores quanto da caracterização da
dissolução irregular.
In casu, a responsabilidade do sócio é manifesta, tendo em vista que o sr. Ramis Anis Simão Racy integrou a sociedade empresária executada
desde a sua constituição, enquanto sócio administrador (fl. 68), permanecendo nessa condição até a suposta dissolução irregular, motivo mais
que prestante para se proceder à sua inclusão.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de incluir no polo passivo do executivo fiscal de
origem o sócio Ramiz Anis Simão Racy, nos termos da fundamentação supra.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso V do artigo 527 do CPC.
Publique-se.
São Paulo, 04 de março de 2016.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal
00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003991-03.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.003991-8/SP
RELATOR
AGRAVANTE
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ADVOGADO
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/03/2016
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