TRF3 17/03/2015 -Pág. 3628 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Nº 0024960-63.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.024960-7/SP
RELATORA
AUTOR(A)
ADVOGADO
REU(RE)
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
REMETENTE
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Desembargadora Federal CECILIA MELLO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
COMIND PARTCIPACOES S/A e outros
BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A
COMIND S/A PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA
MOGIANO PARTICIPACOES S/A
MOGIANA S/A DE COM/ EXTERIOR
COMIND LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
FERNANDO LOESER
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de
declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil.
2. O Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente
para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos.
3. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a
controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os
pressupostos indicados no art. 535 do CPC.
4. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 10 de março de 2015.
CECILIA MELLO
Desembargadora Federal Relatora
00012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028250-86.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.028250-7/SP
RELATORA
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
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Desembargadora Federal CECILIA MELLO
ANGELICA GOMES JOSE ROSSATO e outro
CARLOS ROBERTO ROSSATO
SP053722 JOSE XAVIER MARQUES e outro
Caixa Economica Federal - CEF
SP096186 MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE e outro
CIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBILIARIO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/03/2015
3628/3711