TRF3 03/12/2014 -Pág. 2259 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2009.61.26.003442-7/SP
RELATORA
AUTOR(A)
ADVOGADO
REU(RE)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargadora Federal CECILIA MELLO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ARCELORMITTAL INOX DO BRASIL TUBOS LTDA
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
00034428920094036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de
declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos 97, 195, inciso I, alínea "a" e
parágrafo 5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal.
2. O Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente
para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos.
3. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a
controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os
pressupostos indicados no art. 535 do CPC.
4. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 25 de novembro de 2014.
CECILIA MELLO
Desembargadora Federal Relatora
00028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Nº 0005445-70.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.005445-1/MS
RELATORA
REMETENTE
AUTOR(A)
ADVOGADO
AUTOR(A)
ADVOGADO
REU(RE)
REMETENTE
No. ORIG.
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:
Desembargadora Federal CECILIA MELLO
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
EQUIPE ENGENHARIA LTDA e outros
UNIPAV ENGENHARIA LTDA
ASFALTEC TECNOLOGIA EM ASFALTO LTDA
MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SEBASTIAO ANDRADE FILHO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
00054457020104036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2014
2259/2452