TRF3 12/11/2014 -Pág. 97 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Por fim, o
Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual
ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min.
MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no
recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas
infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a
existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009; RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009; RE
592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 4. Isto posto, não havendo questão
constitucional por examinar, não se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF)."
(STF, Plenário Virtual, ARE nº 685.029/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.08.2012, acórdão pendente de
publicação)
Desse modo, considerado o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem com a manifestação
expressa do Supremo Tribunal Federal, em caso paradigma, pela inexistência de repercussão geral do quanto nele
veiculado, impõe-se a inadmissão do extraordinário, ex vi do artigo 543-B, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Int.
São Paulo, 31 de outubro de 2014.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
Boletim - Decisões Terminativas Nro 3217/2014
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005879-71.2002.4.03.9999/SP
2002.03.99.005879-2/SP
APELANTE
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
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:
ELISANGELA ALCANTARA FORNAZARI incapaz
SP058417 FERNANDO APARECIDO BALDAN
PEDRO ALCANTARA FORNAZARI
SP058417 FERNANDO APARECIDO BALDAN
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP132894 PAULO SERGIO BIANCHINI
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00.00.00001-8 1 Vr NOVO HORIZONTE/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de agravo interposto pela parte autora, com fulcro no art. 544, do CPC, contra decisão de fls. que,
aplicando precedente do Tribunal Superior submetido ao regime dos repetitivos e/ou com repercussão geral
reconhecida, julgou prejudicado o recurso especial.
Processado o agravo e remetido ao C. STJ, aquela Corte determinou o retorno dos autos para apreciação deste
Regional, por entender incabível o manejo do agravo previsto no art. 544, do CPC.
Aprecio.
O entendimento acerca do cabimento do agravo regimental perante o Tribunal a quo contra decisão que nega
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/11/2014
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