TRF3 30/05/2014 -Pág. 165 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026535-59.1991.4.03.0000/SP
91.03.026535-8/SP
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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FLOSINA SANTUCCI GALLO (= ou > de 60 anos) e outros
SP088761 JOSE CARLOS GALLO
JOSE ANTONIO GALLO falecido
MARIA DAS NEVES GODOY GALLO
ALBERTO NUNES PINTO
JOSE MAURICIO DA SILVA
JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR
SP088761 JOSE CARLOS GALLO
OLINDA DOS SANTOS falecido
CID GARCIA PEREIRA
MARIA DIAS DE OLIVEIRA
SP088761 JOSE CARLOS GALLO
FRANCISCO PROTASIO DE OLIVEIRA falecido
MARIA PEREIRA DOS OUROS falecido
FRANCISCO DOS OUROS falecido
SADRAC DOS OUROS
JAIRO DOS OUROS
EZEQUIEL DOS OUROS
ESTER DOS OUROS
DALILA PEREIRA DOS OUROS SILVA
ABIGAIL DOS OUROS ESPIRITO SANTO
EDVALDO FERNANDES
SP088761 JOSE CARLOS GALLO
RUBIA ROSA FERNANDES falecido
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP125483 RODOLFO FEDELI
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
09019622719944036110 2 Vr SOROCABA/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Cuida-se de recurso especial interposto para desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal
Regional Federal.
D E C I D O.
O recurso merece admissão.
O v. acórdão recorrido, ao sustentar o acerto da conta elaborada peal Contadoria do Juízo que fez incidir juros de
mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos dos arts. 1536, § 2º, 1062, 1063 e
1064 do Código Civil de 1916, aparenta divergir da orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça,
conforme precedentes que se traz à colação:
"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 204/STJ. Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta
Corte. - Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/05/2014
165/2385