TRF3 07/05/2012 -Pág. 547 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o
feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a presença dos requisitos previstos na Lei 1.060/50, art. 4.º, defiro o requerimento da parte autora e
concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária, com a ressalva constante do art. 12 da referida Lei
1.060/50.
Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c
arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
0000603-35.2011.4.03.6316 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6316002632 - SALIN ROBERTO CHADE (SP298000 - BRUNO CUNHA RODRIGUES) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - RUY GARCEZ MOURA JÚNIOR)
0001019-03.2011.4.03.6316 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6316002634 - SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO ROLIM (SP303966 - FERNANDO VINICIUS
PERAMA COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - RUY
GARCEZ MOURA JÚNIOR)
0001308-33.2011.4.03.6316 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6316002635 - DANIEL RODRIGUES GOULART (SP190335 - SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO
FLOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - RUY GARCEZ MOURA
JÚNIOR)
0001424-39.2011.4.03.6316 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6316002636 - GILBERTO GUESSI (SP273725 - THIAGO TEREZA, SP036489 - JAIME
MONSALVARGA, SP169009 - ALESSANDRA REGINA ITO CABRAL MONSALVARGA, SP146890 JAIME MONSALVARGA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
( - RUY GARCEZ MOURA JÚNIOR)
0001581-12.2011.4.03.6316 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6316002637 - CARLOS ROBERTO VILLA (SP289096A - MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - RUY GARCEZ MOURA JÚNIOR)
FIM.
0001610-62.2011.4.03.6316 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6316002727 - RENATA LEITE DE MELO CARDOSO (SP263846 - DANILO DA SILVA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - RUY GARCEZ MOURA JÚNIOR)
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, para o fim de restabelecer à parte autora, Sra RENATA LEITE DE MELO CARDOSO, o benefício de
AUXÍLIO-DOENÇA NB 542.927.391-7 , com renda mensal atual (RMA) de R$ 622,00 (SEISCENTOS E
VINTE E DOIS REAIS) , na competência de Mar/2012 e DIP em 01/04/2012, com base na renda mensal inicial
(RMI) apurada no valor de R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS) , a partir da sua cessação indevida, ou
seja, em 18/09/2011.
Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de R$ 3.911,64 (TRêS MIL NOVECENTOS E ONZE REAISE
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)referente às diferenças apuradas pela Contadoria deste Juízo, atualizadas
em 01/03/2012 e acrescidas de juros moratórios, conforme parecer anexado aos autos virtuais.
Proferida sentença de mérito neste ato, com o decreto de procedência do pedido, entendo como presentes os
requisitos para o deferimento do pedido antecipatório, com fulcro no art. 273, caput, e seu inciso I, do CPC. No
caso, a parte autora foi considerada incapacitada, o que implica reconhecer um risco de dano caso tenha que
aguardar o trânsito em julgado da decisão, para somente então receber o benefício vindicado. Por sua vez, a prova
produzida durante a instrução processual demonstrou que a parte autora preenche os requisitos para a concessão
do benefício. Dessa forma, a procedência do pedido de mérito evidencia, nesse caso, a existência de prova
inequívoca e verossimilhança das alegações expendidas.
Fica intimado o réu a proceder à implantação do benefício ora pleiteado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo
comprovar nos autos a implementação da medida.
Ressalte-se que a parte autora deverá comparecer sempre que solicitado pela Instituição Requerida para avaliação
quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101, da Lei n.º 8.213/91.
Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54
e 55, da Lei n.º 9.099/1995.
O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/05/2012
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