TJSP 31/10/2022 -Pág. 2737 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3621
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Migliacci (OAB: 215744/SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24
Nº 0004783-42.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Rivail Farias Praxedes Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento à apelação e parcial
provimento à remessa necessária. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. PROVA PERICIAL EVIDENCIOU A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL
E PERMANENTE DO AUTOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO DE CESSAÇÃO INDEVIDA, COMPENSANDO-SE OS VALORES RECEBIDOS
PELO SEGURADO A TÍTULO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº
870.947 (TEMA 810) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC,
CONFORME PREVÊ O ART. 3º DA EMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II,
DO CPC. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADO O QUE VIER A SER DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 1105 ACERCA DA
APLICABILIDADE DA SÚMULA 111. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Giulliana Dammenhain Zanatta (OAB: 306798/SP) - Helio Almeida Dammenhain (OAB:
321428/SP) - Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24
Nº 0013337-81.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Emerson
de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRECATÓRIO
- CÁLCULO DE EVENTUAL VALOR REMANESCENTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO QUE JÁ CONTOU COM O CÔMPUTO DE JUROS - VEDAÇÃO
AO ANATOCISMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Advs: Clayton Eduardo
Casal Santos - Wagner Montin (OAB: 104357/SP) (Procurador) - Juliana Canova (OAB: 172065/SP) (Procurador) - 2º andar Sala 24
Nº 1000258-88.2017.8.26.0101/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caçapava - Embargte: Antonio
Raimundo dos Santos - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Francisco Shintate - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZEM SUA INTERPOSIÇÃO
CARÁTER INFRINGENTE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DE SUA INTERPOSIÇÃO INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA RECURSAL DESVIRTUADA VÍCIOS INEXISTENTES
ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Lucas Valeriani de Toledo
Almeida (OAB: 260401/SP) - Flavia Cristina Moura de Andrade (OAB: 202311/SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24
Nº 1000342-25.2017.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Marcio
Aparecido Augusto - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento
ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DO TRABALHO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (OMBROS E COTOVELOS CID 25.5) - LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA NÃO HAVER
INCAPACIDADE QUE ACOMETE O OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORATIVA - CERCEAMENTO DE
DEFESA INOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRABALHO PERICIAL NÃO
COMBATIDO CIENTIFICAMENTE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA QUEIXA
SUBJETIVA DE DOR SÓ TRADUZIRIA INCAPACIDADE LABORATIVA SE CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS
AUTOS (EXAMES E PERÍCIA), O QUE NÃO OCORREU - SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO TOTAL DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO. - Advs: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário
(OAB: 175995/SP) - Marcela Divino Bernardi (OAB: 343812/SP) - Natalino Apolinario (OAB: 46122/SP) - Odair Leal Bissaco
Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador) - 2º andar - Sala 24
Nº 1000369-35.2018.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss - Apelado: Donizeti Pereira dos Santos - Magistrado(a) Aldemar Silva - Deram provimento aos recursos para
julgar improcedente a ação, revogada a tutela antecipada anteriormente deferida pelo juízo a quo. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL ACIDENTÁRIA LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES DO OBREIRO CONCESSÃO DE “APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ” INADMISSIBILIDADE MOLÉSTIAS ADQUIRIDAS NA INFÂNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A IMPEDIR
A REPARAÇÃO PRETENDIDA APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO NOS AUTOS
DECISÃO REFORMADA RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DO AUTOR
AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
Nº 8.213/91, REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. - Advs: Juracy
Nunes Santos Junior (OAB: 3954/PI) (Procurador) - Gabriel Vagner Tenan de Oliveira (OAB: 195536/SP) - 2º andar - Sala 24
Nº 1000998-36.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Caetano do Sul
- Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Rodrigo Zappala Baptistella - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÃO EM
MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO - CONFIGURAÇÃO
- PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862) - APLICABILIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º