TJSP 09/09/2022 -Pág. 3149 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
3149
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS GASTOS REALIZADOS
PELA AUTORA COM A COMPRA DO MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM
PERDAS E DANOS. SITUAÇÃO PERMITIDA PELO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL, E APLICÁVEL AO
MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA EXIGIR DA FAZENDA O
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REFERENTES AOS MESES PRETÉRITOS, DE FORMA RETROATIVA, DIANTE DA
INUTILIDADE DA MEDIDA, SENDO ADEQUADO AO CASO CONCEDER À AGRAVADA O RECEBIMENTO DO RESULTADO
PRÁTICO EQUIVALENTE, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DO VALOR COMPROVADAMENTE GASTO NA COMPRA DO
MEDICAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) - Adriano Measso (OAB: 180483/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/
SP) - 2º andar - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2253508-42.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Agravado: Roberto Andrade e Silva - Agravado: Dante Arantes Scalzaretto - Agravado: Dante
Arantes Scalzaretto ME - Agravado: Groma Construtora Eireli Epp - Agravada: Edna Pontoni Machado Passeri - Magistrado(a)
José Maria Câmara Junior - Negaram provimento, V.U. Declara convergente o 2º juiz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO EMBASADO NO ‘PERICULUM IN MORA’ PRESUMIDO. SUPERVENIÊNCIA DA
LEI Nº 14.230/2021. A NORMA PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA NOS PROCESSOS EM CURSO E CONSIDERA,
EM REGRA, A TEORIA DO ISOLAMENTO DO ATO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA NOVA NORMA PROCESSUAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. O ART. 16 DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DA
NOVA LEI, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ‘PERICULUM IN MORA’, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.
POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE, REABRINDO A QUESTÃO DIANTE DE
EVENTUAL ALTERAÇÃO DA POSTURA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO
MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB:
146770/SP) - Gisele Beck Rossi (OAB: 207545/SP) - 2º andar - sala 205
RETIFICAÇÃO
Nº 1000472-44.2022.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de
Nova Canaã Paulista - Apelada: Terezinha Rosa de Oliveira Marangão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria
- Julgaram prejudicados a remessa necessária e o recurso de apelação. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO /
REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUTORA QUE, APÓS A SENTENÇA, INFORMOU A DESNECESSIDADE DO USO DO
MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO TRAZIDA PELO APELANTE DIZ RESPEITO
AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, O RECURSO RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Michael Vinicius Domingues Torres (OAB: 364566/SP) (Procurador) - Taisa Eiko Obana (OAB:
426975/SP) - 2º andar - sala 205
Nº 1009586-13.2016.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Claro - Apte/Apdo: Marçal
Luiz Casagrande (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel
Costa - readequaram o Acórdão. V.U. - REEXAME DE ACÓRDÃO ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 FASE DE EXAME DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO, DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1076 DO
STJ, QUE FIXOU A TESE DE QUE APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO,
HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU
IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.ACÓRDÃO READEQUADO AÇÃO QUE BUSCOU POSSE EM
CARGO DE “ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO” A PESSOAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE GARANTIU A POSSE NO CARGO
PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE ALTEROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA REDUZI-LOS E FIXÁ-LOS POR EQUIDADE EM
R$ 2.000,00 PARA O ADVOGADO DE CADA PARTE. TEMA Nº 1076 DO STJ QUE VEDOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO SEJA ELEVADO CASO EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º