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    TJSP - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 - Folha 3149

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    TJSP 09/09/2022 -Pág. 3149 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

    Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

    Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022

    Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

    São Paulo, Ano XV - Edição 3587

    3149

    - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS GASTOS REALIZADOS
    PELA AUTORA COM A COMPRA DO MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA
    DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM
    PERDAS E DANOS. SITUAÇÃO PERMITIDA PELO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL, E APLICÁVEL AO
    MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA EXIGIR DA FAZENDA O
    FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REFERENTES AOS MESES PRETÉRITOS, DE FORMA RETROATIVA, DIANTE DA
    INUTILIDADE DA MEDIDA, SENDO ADEQUADO AO CASO CONCEDER À AGRAVADA O RECEBIMENTO DO RESULTADO
    PRÁTICO EQUIVALENTE, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DO VALOR COMPROVADAMENTE GASTO NA COMPRA DO
    MEDICAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
    CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
    CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
    br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
    aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
    Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) - Adriano Measso (OAB: 180483/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/
    SP) - 2º andar - sala 205
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
    Nº 2253508-42.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
    meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Ministério
    Público do Estado de São Paulo - Agravado: Roberto Andrade e Silva - Agravado: Dante Arantes Scalzaretto - Agravado: Dante
    Arantes Scalzaretto ME - Agravado: Groma Construtora Eireli Epp - Agravada: Edna Pontoni Machado Passeri - Magistrado(a)
    José Maria Câmara Junior - Negaram provimento, V.U. Declara convergente o 2º juiz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
    ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
    INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO EMBASADO NO ‘PERICULUM IN MORA’ PRESUMIDO. SUPERVENIÊNCIA DA
    LEI Nº 14.230/2021. A NORMA PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA NOS PROCESSOS EM CURSO E CONSIDERA,
    EM REGRA, A TEORIA DO ISOLAMENTO DO ATO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA NOVA NORMA PROCESSUAL.
    INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. O ART. 16 DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DA
    NOVA LEI, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ‘PERICULUM IN MORA’, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.
    POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE, REABRINDO A QUESTÃO DIANTE DE
    EVENTUAL ALTERAÇÃO DA POSTURA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO
    MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
    - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
    E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
    DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
    acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB:
    146770/SP) - Gisele Beck Rossi (OAB: 207545/SP) - 2º andar - sala 205
    RETIFICAÇÃO
    Nº 1000472-44.2022.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
    por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de
    Nova Canaã Paulista - Apelada: Terezinha Rosa de Oliveira Marangão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria
    - Julgaram prejudicados a remessa necessária e o recurso de apelação. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO /
    REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO JULGADA
    PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUTORA QUE, APÓS A SENTENÇA, INFORMOU A DESNECESSIDADE DO USO DO
    MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO TRAZIDA PELO APELANTE DIZ RESPEITO
    AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, O RECURSO RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO
    INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO
    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
    DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
    ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
    DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
    E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
    DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Michael Vinicius Domingues Torres (OAB: 364566/SP) (Procurador) - Taisa Eiko Obana (OAB:
    426975/SP) - 2º andar - sala 205
    Nº 1009586-13.2016.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
    meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Claro - Apte/Apdo: Marçal
    Luiz Casagrande (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel
    Costa - readequaram o Acórdão. V.U. - REEXAME DE ACÓRDÃO ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 FASE DE EXAME DE
    ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO
    DE DIREITO PÚBLICO, DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1076 DO
    STJ, QUE FIXOU A TESE DE QUE APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO,
    HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU
    IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.ACÓRDÃO READEQUADO AÇÃO QUE BUSCOU POSSE EM
    CARGO DE “ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO” A PESSOAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO PAGAMENTO DE VALORES
    RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE GARANTIU A POSSE NO CARGO
    PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE ALTEROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA REDUZI-LOS E FIXÁ-LOS POR EQUIDADE EM
    R$ 2.000,00 PARA O ADVOGADO DE CADA PARTE. TEMA Nº 1076 DO STJ QUE VEDOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
    POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO SEJA ELEVADO CASO EM
    Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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