TJSP 24/08/2022 -Pág. 2456 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
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- Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela
unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a Serventia a correção da competência. Oportunamente, intimese. - ADV: FERNANDO LOPES NASCIMENTO (OAB 375646/SP)
Processo 1038358-97.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Antonio Carlos de
Souza - Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado
norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar
em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Após, com a contestação, conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS
HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
Processo 1038381-43.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional
de Habilitação - José Elder de Araujo - - Francisco Damião Borges Filho - O prazo para indicação do condutor é o do artigo 257,
§ 7º da Lei 9.503/1997, não tendo efeito a declaração lavrada às fls. 18. Por tal motivo, indefiro a tutela. Observo que, em se
tratando de ente público, dispensa-se audiência de conciliação com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do NCPC. Citem-se para
contestar em trinta dias. Int. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
Processo 1038485-35.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Pedro Penereiro Cabrini Tratando-se de ação que visa à garantia de atendimento educacional especializado a criança portadora de deficiência, remetamse os autos à Vara da Infância e Juventude (Lei 8.069/90, arts. 148, IV e 208, II), comunicando-se o Distribuidor. Int. - ADV:
FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 257239/SP)
Processo 1038533-91.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Performa Administração
e Participação Sa - Reduzido o valor do tributo, ficam automaticamente excluídos juros e multa. Defiro, pois, a liminar, nos
termos dos item “a” de fls. 15. Oficie-se ao Tabelionato de Notas e ao Registro de Imóveis. Oficie-se à autoridade impetrada
comunicando o teor da presente decisão, bem como solicitando informações no prazo legal. Notifique-se a Fazenda, nos
termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DAFNE NIKI
SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP)
Processo 1041459-21.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - B.r. Domingues & Cia Ltda
Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 134: reporto-me ao exposto no despacho de fls. 108 (o feito permanece
suspenso em virtude da instauração de IRDR sobre o tema objeto dos autos (Tema 09), de forma que maiores informações à
respeito do respectivo andamento podem ser obtidas junto ao site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Núcleo de
Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas. Oportunamente, após a decisão a ser proferida no IRDR acima mencionado,
o andamento processual deste será retomado. Int. - ADV: ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP), DANILO TEIXEIRA
RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 1042757-77.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Jose
de Souza Neto - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o requerente, sucumbente, ao pagamento de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em quinze por cento sobre o valor da causa, monetariamente
atualizado desde o ajuizamento. P.R.I. - ADV: MANOEL JOSE DE SOUZA NETO (OAB 418125/SP)
Processo 1047525-80.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sanções Administrativas - SOCIEDADE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Depreque-se tentativa de citação no endereço
de fls. 162 (trata-se, ao que parece, de local não atendido pelos Correios). Int. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB
135763/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0667/2022
Processo 0000092-58.2022.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - CARLOS RENATO DE MELO
RIBEIRO - Ao requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao
preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do
Comunicado Conjunto n.º 915/2019. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
Processo 0000092-58.2022.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - José Luiz Donizete
Silverio - Ao requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao
preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do
Comunicado Conjunto n.º 915/2019. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
Processo 0000092-58.2022.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Marcia Regina
Conte - À requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao
preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do
Comunicado Conjunto n.º 915/2019. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
Processo 0000092-58.2022.8.26.0114/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Pedro Ribeiro de Godoy
Junior - Ao requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao
preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do
Comunicado Conjunto n.º 915/2019. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
Processo 0000092-58.2022.8.26.0114/05 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Wesley Alvaro Monteiro
Aguiar - Ao requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao
preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do
Comunicado Conjunto n.º 915/2019. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
Processo 0009348-25.2022.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Ricardo de Lemos
Rachman - Ao requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao
preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do
Comunicado Conjunto n.º 915/2019. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
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