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    TJSP - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 - Folha 2170

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    TJSP 03/02/2022 -Pág. 2170 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

    Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

    Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022

    Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

    São Paulo, Ano XV - Edição 3440

    2170

    nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou seus limites. Declarar não corresponde a corrigir,
    adicionar, modificar, estabelecer disposição nova” (cf RJTJSP 92/328, ED 210. 481-1/6, relator Des, MUNHOZ SOARES).
    Ademais, conforme o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a
    todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador
    possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou
    sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
    Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região- julgado em 8/6/2016) (Info 585). Ante o exposto, e não
    havendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil), nego provimento
    aos embargos opostos. Int. - ADV: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB
    195470/SP)
    Processo 1002542-95.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Ciente do v. Acórdão, manifestem-se os interessados, no silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
    LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418PR)
    Processo 1002608-75.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Cite-se nos termos requeridos, após recolhimento das custas. - ADV: MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA (OAB 358310/SP)
    Processo 1500775-62.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comarplast Ind
    Com Lt - Folhas 69 e seguintes : Intime-se o Administrador, nomeado nos autos da recuperação judicial, através do Defensor da
    Executada, para que manifeste nos autos, no prazo de trinta dias. - ADV: JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP)
    Processo 1500812-60.2018.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Ciente do v. Acórdão, manifestem-se os interessados, no silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
    TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/SP)
    Processo 1500824-74.2018.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Ciente do v. Acórdão, manifestem-se os interessados, no silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
    TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/SP)
    Processo 1501414-17.2019.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO
    - Cite-se nos termos requeridos, após recolhimento das custas. Int. - ADV: TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/SP)
    Processo 1503157-91.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edson Cirino da Silva - Recebo a exceção de
    pré-executividade. Manifeste-se a exequente, apresentando impugnação no prazo de (05) cinco dias. Int. - ADV: VALÉRIA
    CANESSO DE SOUZA (OAB 295983/SP), WAGNER GABRIEL MAURICIO DE PAULA (OAB 224818/SP)
    Processo 1503328-48.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503330-18.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503332-85.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503334-55.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503336-25.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503338-92.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503340-62.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503342-32.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503580-51.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503598-72.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Manifeste-se
    a Exequente. - ADV: ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)
    Processo 1503922-62.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bar Tuzzi Ltda/me - Manifeste-se a Exequente. ADV: LUIZ CLAUDIO TEODORO (OAB 211502/SP)
    JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
    RELAÇÃO Nº 0011/2022
    Processo 1002451-05.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Segue a pesquisa via RENAJUD que restou frutífera. Expeça-se mandado de penhora, após recolhimento das custas. Em caso
    positivo, tornem conclusos para registro da penhora via RENAJUD. - ADV: TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/SP)
    Processo 1002520-37.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Ciente do v. Acórdão, manifestem-se os interessados, no silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
    TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/SP)
    Processo 1002524-74.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Ciente do v. Acórdão, manifestem-se os interessados, no silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
    TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/SP)
    Processo 1002543-80.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Ciente do v. Acórdão, manifestem-se os interessados, no silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
    LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418PR)
    Processo 1002703-08.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO
    - Seguem as pesquisas, manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento. - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB
    45418PR)
    Processo 1002763-78.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO Seguem as pesquisas, manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ADRIANA MENK DE CARVALHO (OAB
    Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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