TJSP 16/07/2021 -Pág. 3069 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3320
3069
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o
fim de condenar o réu Marco Antônio da Silva, incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 07 (sete)
meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa e à suspensão/proibição da habilitação
para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias. Por assim ter respondido o processo, autorizo
eventual recurso em liberdade. Substituto unicamente a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente na
pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser destinada à entidade assistencial, que será oportunamente
indicada. Subsistem, portanto, as sanções de pagamento da multa criminal e de suspensão da habilitação. Ciência ao Ministério
Público. Concedo a gratuidade de justiça ao réu, isentando-o do pagamento das custas processuais. Independentemente do
trânsito em julgado, cumpra a z. serventia o despacho de fl. 206, item 01, expedindo certidão de honorários parciais ao il.
advogado conveniado, intimando-o, na sequência, sobre a disponibilização do documento nos autos. Após o trânsito em julgado,
lance-se a condenação no SAJ (histórico de partes), comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.
III, da Constituição da República; intime-se o réu para pagamento da pena de multa; expeça-se guia de execução definitiva; e,
na execução, oficie-se ao DETRAN para as providências de proibição/suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
P.I.C. - ADV: NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP), LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/
SP)
Processo 0000056-21.2017.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - ENIO SIMÃO - - MILENA GOMES
ALVARES - Vistos. Tendo em vista certidão cartorária retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, providencie-se nova pesquisa.
Cumpra-se. Int. - ADV: FRANCO VICENTE FRONTERA FILHO (OAB 189247/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA
(OAB 243270/SP), RICARDO MANOEL SOBRINHO (OAB 248924/SP)
Processo 0000218-55.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000218) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito J.M.P.D. - Vistos. 1) Fl. 196: DEFIRO. Prejudicada a audiência redesignada à fl. 178. 2) Para a audiência de instrução, redesigno
o dia 11 de agosto de 2.021, às 17,00 horas. Renovem-se os atos com urgência. Duartina, 12 de julho de 2.021. - ADV: LÍVIA
CARLA DAVID (OAB 401337/SP)
Processo 0000304-50.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.W.R.C. - Vistas dos autos à defesa
para: Apresentar alegações finais, no prazo de 05 dias. - ADV: JULIANA FREIRE DE ALMEIDA (OAB 255761/SP)
Processo 0000357-36.2015.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - E.A.G. - Vistos. Não
havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução criminal. Providencie a zelosa serventia a juntada
aos autos de F.A. atualizada e Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais (modelo Cód. 27 SAJSGC), bem como
disponibilize-se o link de acesso à(s) gravação(ões) da(s) audiência(s). Após, intime-se as partes para que apresentem suas
alegações finais por memorial no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, primeiramente o Ministério Público e, após, a
defesa. Cumpra-se. Int. - ADV: SAAD CHAMMES (OAB 27461/SP)
Processo 0000437-92.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.S.R. - III DISPOSITIVO Em face
do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim
de condenar o réu Rodrigo Sabino Rosa, incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, e conforme as disposições da Lei nº
11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto. O
réu poderá recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ciência ao
Ministério Público. Como esteve assistido por advogado conveniado, fica o réu dispensado do pagamento da taxa judiciária.
Oportunamente, expeça-se certidão de honorários (fl. 150). Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no SAJ (histórico
de partes), comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição da República; expeçase mandado de prisão e guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C. - ADV: RAQUEL MONTEFUSCO
GIMENEZ CAVO (OAB 251095/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - MESA DO CHEFE-D - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - PZO 25 - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - MESA RAQUEL - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Inquérito Policial - Número: 80002 Protocolo: FDNA14000013121 - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - MESA DO CHEFE D. - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do
Sistema Nacional de Armas - W.J.C. - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº
169.2013/000065-4 dirigi-me ao endereço constante do mandado, e aí sendo citei WELLINGTON JOVENTINO DA CUNHA do
inteiro teor do presente, que foi lido, aceitando contrafé e exarando nota de ciência. O referido é verdade e dou fé. Duartina, 11
de setembro de 2013. - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - mp. ciencia - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - MESA DO CHEFE-D - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - cumprimento outubro - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - mesa do chefe D. - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - cumprimento outubro - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - mp ciência - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - movimentação - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - W.J.C. - Dra.liciane - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)
Processo 0000615-17.2013.8.26.0169 (016.92.0130.000615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º