TJSP 14/06/2021 -Pág. 3416 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3297
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seja, a 4 meses do término do prazo do processo junto ao DETRAN. Assim, deixou de comprovar o inadimplemento contratual, a
ensejar o acolhimento dos pedidos. Desta forma, diante falta de comprovação do alegado, pela parte autora, a improcedência do
pedido é medida de rigor. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais:
não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual
do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m)
ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de
10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui
efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o
recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença,
deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a
situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço:
Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone
11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no
prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o
que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade
da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o
pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);
(f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da
interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no
DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo
de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em
cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida
corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROSANE DA SILVA (OAB
273908/SP), RENATA MARTINS FERREIRA (OAB 193061/SP), SIMONE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 108335/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO FRANCISCO MARCONDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA APARECIDA DANTAS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0626/2021
Processo 0001712-72.2021.8.26.0007 (processo principal 1015020-95.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Obrigações - Julio Cesar Brasil - - Sandra Regina dos Santos Brasil - Tim Celular S/A - Vistos. Defiro a Julio Cesar Brasil e
Sandra Regina dos Santos Brasil os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) por
Julio Cesar Brasil e Sandra Regina dos Santos Brasil, apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual
dano de difícil reparação ao(à)(s) recorrente(s). Às contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. Apresentadas as contrarrazões
ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: KEYLA RUBIA ALVARENGA DOS
SANTOS (OAB 291791/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0003652-72.2021.8.26.0007 (processo principal 1004770-66.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Marcos Antonio Nascimento - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Manifeste-se a executada sobre as
alegações de fls. 43 e ss. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), SILVIA APARECIDA
NASCIMENTO (OAB 225526/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 0013577-73.2013.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucídia Borges da
Silva - Indústria e Comércio de Colchões Vale do Aço Ltda - Banco Safra S/A - - wallace figueredo silva - Vistos. Fls. 242/243:
Indefiro o pedido de desconstituição da penhora realizada, vez que não houve apontamento de outro bem apto a ser penhorado.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP),
RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG), AZZI GOMES ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 1574/MG)
Processo 1005411-54.2021.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael
Stefanini Barbosa - Decolar. Com LTDA - - JI ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. - Vistos. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s)
por JI ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA., apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano
de difícil reparação ao(à)(s) recorrente(s). Às contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou
decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA (OAB
15192/SC), ELOI SANTOS DA SILVA (OAB 140961/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
Processo 1006199-68.2021.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Amanda
Juliana Costa da Silva - Central de Produções Gwup S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO
EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento
Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois
de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção
no Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo
acompanhamento processual pela internet. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. Publique-se. Registrese. Intimem-se. - ADV: PATRICIA PIRES CARDOSO (OAB 283586/SP), AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)
Processo 1006220-44.2021.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jessyca
Bispo de Barros - Ricardo Aparecido de Oliveira - Vistos. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) por Jessyca Bispo de Barros,
apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano de difícil reparação ao(à)(s) recorrente(s). Às
contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos
ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)
Processo 1006577-30.2021.8.26.0005 - Petição Cível - Petição intermediária - Gionvano Parma Pereira - Diogo Ribeiro dos
Santos - - LEANDRO DA SILVA CUNHA - Vistos. Intime-se a parte autora a se manifestar sobre o AR negativo de fls. 55, no
prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A manifestação deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico
via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar a manifestação exclusivamente pelo protocolo
eletrônico via internet, não sendo aceita manifestação por e-mail, fax, correio ou por meio físico. Caso a parte não esteja
assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar a manifestação
por e-mail ao endereço [email protected] . No assunto do e-mail deverá constar a palavra MANIFESTAÇÃO, seguida do
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