TJSP 18/03/2021 -Pág. 1793 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3240
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do empregado beneficiário, tendo a autora, passado a custear todo o serviço de homecare necessário para a Sophia. Nesse
cenário, requer a autora que a FESP passe a arcar com todo o procedimento médico por ela custeado, em favor de Sophia.
Em que pese tenha o Estado o dever de garantir saúde a todos, o pedido, da forma como foi requerido, não pode ser atendido.
Isso porque, de uma leitura da inicial, requer a autora que o Estado arque com uma “conta” que ela assumiu por liberalidade,
numa relação originariamente iniciada entre particulares. Ademais, o pedido, formulado pela autora, em pleitear que o Poder
Público arque com todo o procedimento médico em favor de terceira pessoa, além de ter a sua legitimidade ativa absolutamente
questionada, já que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio ( artigo 18, CPC), é por demais genérico. Isso porque
não houve descrição, nem tampouco, comprovação das necessidades em que se requer custeio público, nem mesmo descrição
e comprovação de eventuais terapias e medicamentos, além da quantidade e tempo necessários. Portanto, por tais argumentos,
ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela. 6. Cumprido item 4, cite-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1071700-93.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Carlos Neves Filho - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Por ora, em
quinze dias, esclareça o Município de São Paulo as razões que levaram ao indeferimento da opção do autor, uma vez que o
artigo 30, § 5º, da Lei Municipal 16.122/2015 é aplicável aos servidores submetidos à jornada especial por convocação, como
parecer ser o caso do autor, que era servidor efetivo. Intime-se. - ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP),
EDUARDO CONSTANTINO DAS NEVES (OAB 352511/SP), NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO (OAB 271591/SP)
Processo 1102751-44.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Supergasbras Energia Ltda,
atual denominação SHV Gás Brasil LTDA - Vistos. 1. Dos elementos juntados aos autos, verifico que a notificação extrajudicial
ao Detran sobre a comunicação de venda do veículo mencionado na inicial ocorreu em 04.12.2019, conforme se verifica às fls.
104, data a partir da qual a autora não pode responder pelos débitos que vierem a incidir sobre o veículo em tela. Nesses termos,
DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela. 2. Nos termos do artigo 290 do NCPC, recolha a parte autora o complemento da
taxa judiciária, observando-se o valor mínimo a ser recolhido de R$ 145,45, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do
processo (artigo 485, IV, do NCPC), sem nova intimação. 3. Cumprido item anterior, cite-se. Int. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES (OAB 244463/SP)
Processo 1500022-58.2019.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Man Latin
America Industria e Comercio D - Vistos. 1. Fls. 201/202: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de
Processo Civil. 2. Após, tornem conclusos para análise dos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCELO TESHEINER
CAVASSANI (OAB 71318/SP)
13ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0145/2021
Processo 0003848-21.2009.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cláudio de
Oliveira Rodrigues - - Edson Batalha da Silva - - Jorge Pereira de Lima - - Monica Maria Sales da Silva - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 181: Manifeste-se a Fazenda Pública, em 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Intimem-se.
- ADV: BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP), CLELIA
CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), FELIPE
FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP)
Processo 0009991-40.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Thales Gomes
da Silva Coimbra - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento
pela Municipalidade de São Paulo. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expostos. Aguarde-se o julgamento do
recurso. Intimem-se. - ADV: THALES GOMES DA SILVA COIMBRA (OAB 346804/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB
415657/SP)
Processo 0015491-87.2020.8.26.0053 (processo principal 1000356-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fernanda Fadigas Vaqueiro - Vistos. Fls.73/74: Manifeste-se
a Fazenda do Estado acerca do valor reclamado pelo(a) exequentes, referente a insuficiência do depósito efetuado a título de
OPV, com a retenção de IR. Prazo 10(dez) dias. Após, tornem cls. Int. - ADV: NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/
SP), CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP)
Processo 0015677-96.2009.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria
Teresa Vencel Pizzo - Ciência à parte requerente do depósito efetuado pela Fazenda do Estado a título de ORPV, manifestandose acerca da satisfação do crédito. Decorridos 60 dias sem manifestação, ao arquivo. - ADV: CESAR AUGUSTO DA COSTA
(OAB 148429/SP)
Processo 0020987-05.2017.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Ana Clara Leite - Vistos. Compulsando os presentes autos, não localizei procurações em nome do advogado que assina
as petições iniciais dos incidentes requisitórios. Deverá ser juntado aos processos de incidentes requisitórios procuração/
substabelecimento legível em nome do advogado Dr. José Benedito da Silva, OAB/SP 336.296. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV:
JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP)
Processo 0020987-05.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - [Anezio Nucci Junior - Vistos. Compulsando os presentes autos, não localizei procurações em nome do advogado que
assina as petições iniciais dos incidentes requisitórios. Deverá ser juntado aos processos de incidentes requisitórios procuração/
substabelecimento legível em nome do advogado Dr. José Benedito da Silva, OAB/SP 336.296. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV:
JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP)
Processo 0020987-05.2017.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Araguaci Correia Maynart - Vistos. Compulsando os presentes autos, não localizei procurações em nome do advogado
que assina as petições iniciais dos incidentes requisitórios. Deverá ser juntado aos processos de incidentes requisitórios
procuração/substabelecimento legível em nome do advogado Dr. José Benedito da Silva, OAB/SP 336.296. Prazo: 10 (dez) dias.
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