TJSP 29/01/2021 -Pág. 2271 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3206
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o convênio existente. 2. Aguarde-se por 02 (dois) dias eventual comunicação de bloqueio. 3. Efetivado o bloqueio, libere-se
eventual valor excedente e intime-se o devedor, por seu advogado constituído nos autos, para os fins do §3º do art. 854 do CPC.
4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, proceda-se à transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 5.
Confirmado o depósito, expeça-se MLJ em favor do credor. Int. - ADV: IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILEIA DE LOURDES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0022/2021
Processo 0000048-67.2018.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Pem Engenharia S/A - - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diga a executada. - ADV: GIULIANA RIBEIRO ALFREDO (OAB 406615/SP), GIAN PAOLO
GASPARINI (OAB 416038/SP)
Processo 0000049-47.2021.8.26.0053 (processo principal 1038437-46.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - IVANIRA LOMBARDO RIGAMONTI - - MIYUKI AMELIA HANADA - - NELI DO NASCIMENTO SANTOS
- - CLEIDE NEUBER CUNHA - - WAGNER DE JESUS ULIANI - - REGINA DE NAZARE PEREIIRA BLANCO - - RUTE DE SOUZA
COELHO - - ANA MARIA BAETA ESTEVES ALVARE - - MARIA JOSÉ FERREIRA - - LEONOR AMÉLIA FREITAS RODRIGUES
- - ALDA PAGANOTTO - - RENATO BARBETTA - - AMÉLIA DE GOUVÊA BARBETTA - - ALTAMIRO FRANCELINO DOS SANTOS
- - AMALIA VADALA SANTOS - - MARIA AUGUSTA CASA RODRIGUES - - JOMAR LOPES DA SILVA - - MARIA HELENA DA
SILVA - - MARIA DE LURDES PEREIRA DOS REIS - - CHRISTINA MARMO MALHEIROS - Vistos. Fls. 126/134: aos exequentes.
- ADV: MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)
Processo 0000049-47.2021.8.26.0053 (processo principal 1038437-46.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - IVANIRA LOMBARDO RIGAMONTI - - MIYUKI AMELIA HANADA - - NELI DO NASCIMENTO SANTOS
- - CLEIDE NEUBER CUNHA - - WAGNER DE JESUS ULIANI - - REGINA DE NAZARE PEREIIRA BLANCO - - RUTE DE SOUZA
COELHO - - ANA MARIA BAETA ESTEVES ALVARE - - MARIA JOSÉ FERREIRA - - LEONOR AMÉLIA FREITAS RODRIGUES - ALDA PAGANOTTO - - RENATO BARBETTA - - AMÉLIA DE GOUVÊA BARBETTA - - ALTAMIRO FRANCELINO DOS SANTOS - AMALIA VADALA SANTOS - - MARIA AUGUSTA CASA RODRIGUES - - JOMAR LOPES DA SILVA - - MARIA HELENA DA SILVA
- - MARIA DE LURDES PEREIRA DOS REIS - - CHRISTINA MARMO MALHEIROS - Vistos. Fls. 139/140: anote-se, observando
que não há qualquer valor em favor do executado, mormente porque se está em fase de cumprimento de obrigação de fazer, a
qual, inclusive, foi impugnada. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/
SP)
Processo 0000054-69.2021.8.26.0053 (processo principal 0004158-66.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios - Maria Lucia Alves Cardoso - Vistos. Verifico do conteúdo que se trata de mera petição intermediária
e não de incidente autônomo, a qual deverá ser protocolada nos autos do processo de nº 0022327-47.2018.8.26.0053/02.
Arquive-se o presente incidente, com baixa. Int. - ADV: MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP)
Processo 0000091-96.2021.8.26.0053 (processo principal 0601533-05.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Carmem Rosangela Machado - - Valdeli Aparecida Braga - - Eliana Lopes de Oliveira - - Durvalina Morais - Sonia Aparecida de Araújo Patrício - - Roseli Gustavo de Salles - - Ivonilda Alves Galdino - - Leda Aparecida da Costa Monteiro - Clara Keiko Akaiyama Murakame e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos
termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à
execução. Intimem-se. - ADV: MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES
(OAB 138357/SP), CAMILA ROCHA SCHWENCK (OAB 228260/SP), SAMUEL ABRUSSES (OAB 243607/SP)
Processo 0000214-94.2021.8.26.0053 (processo principal 0107166-54.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Wanderlea Gusmão Escobar - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela
Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de trinta dias. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO
(OAB 160718/SP)
Processo 0000397-65.2021.8.26.0053 (processo principal 1007709-46.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - BANCO SAFRA S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Por ora deixo de
intimar a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta)
dias, tendo em vista a manifestação juntada às fls. 232/233 dos autos principais, em data posterior à distribuição deste incidente.
Desta feita, ciência ao Exequente do conteúdo daquela petição, devendo manifestar-se caso permaneça o descumprimento da
obrigação de fazer. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO
(OAB 114332/SP)
Processo 0000693-87.2021.8.26.0053 (processo principal 1020527-30.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Anulação - CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART - Vistos. Ciência aos exequentes do depósito de fls.,
devendo manifestar-se em termos de extinção. No silêncio, considerar-se-á integralmente satisfeita a obrigação e a execução
será extinta. Fica desde já deferida a expedição da guia do valor depositado. Para os depósitos posteriores à 1º de março de
2017, a expedição da guia será impreterivelmente eletrônica nos termos do art. 1.112 do Provimento CG 13/2019, publicado
em 25/03/2019 e, para tanto, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) Autor(es), apresentar(em) o formulário disponível em:
www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido. Caso os Autores não providenciem o
formulário, na data aprazada, os autos aguardarão em arquivo eventual provocação. Int. - ADV: BEATRIZ NEVES DAL POZZO
CUNHA (OAB 300646/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP)
Processo 0001002-11.2021.8.26.0053 (processo principal 1051749-84.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Inscrição / Documentação - Luiz Fernando Breghiroli de Lello - Vistos. Tendo em vista que o incidente de
nº 0030684-79.2019/01 foi cadastrado como incidente para expedição de RPV e que somente após a homologação dos valores
é possível expedir tal ofício, nesta data, indeferi aquele incidente e determinei seu arquivamento. A execução da obrigação de
pagar, portanto, prosseguirá exclusivamente nestes autos. Intime-se a Fazenda para que, querendo, no prazo de 30 (trinta)
dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC. Anoto ainda que, deixo de determinar a
intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º
da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e
10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no
que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado. Com efeito o STF declarou que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º