TJSP 31/08/2020 -Pág. 2884 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3117
2884
Processo 0010872-38.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - Mini Mercado Novo Modelo Ltda.
e outros - Vistos, Intime-se o Administrador Judicial para que elabore nova planilha de cálculos com as atualizações e correções
monetárias determinadas no julgamento do Agravo de Instrumento, previsto em v. Acórdão. Após, manifeste-se a parte habilitante
e o MP. Intime-se. - ADV: ANDRE SUSSUMU IIZUKA (OAB 154013/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP),
LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/
SP)
Processo 0012951-87.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - Supermercado Box Saito Ltda - Vistos, Intime-se a
habilitante para trazer os documentos que comprovem o crédito pleiteado, atualizado nos termos do v. Acórdão proferido em
Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), SEGANTINI &
RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUIS CLAUDIO
MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
Processo 0013542-49.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Comércio de Alimentos Saito Morato Ltda - - Centro de Distribuição de Alimentos Saito Ltda - - Supermercado
Box Saito Ltda - - JM Saito & Cia Ltda - - Comercial Saito Ltda. - - Supermercado H Saito Ltda - - Mini Mercado Novo Modelo
Ltda. - - Comercio de Alimentos Saito Laranjeiras Ltda. - - Comercio de Alimentos Saito Pauliceia Ltda - - Comercio de Alimentos
Saito Monte Verde Ltda. - - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. - Vistos, Intime-se a habilitante para trazer os documentos
que comprovem o crédito pleiteado, atualizado nos termos do v. Acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Intime-se. ADV: CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUIS
CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP)
Processo 1000769-86.2017.8.26.0198 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Concurso de Credores - D’Cinco Produtos Siderúrgicos Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de diligência para a
pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (BACENJUD e INFOJUD,
que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, §
1º, do NCPC. Para a realização das diligências solicitada, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art.
9º, do Provimento CSM N° 2.516/2019, de 18/07/2019, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas,
por CPF/CNPJ. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, cite-se. Int.-se. - ADV: ODAIR DE
MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)
Processo 1001181-12.2020.8.26.0198 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joana Paula Alves Gonçalves Capital Adminstradora Judicial LTDA - Verificando que o procurador da recuperanda não encontra-se cadastrado junto aos autos,
cumpra-se a serventia a decisão de fls. 32. Após, republique-se para conhecimento da partes. Int.-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO
SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANTONIA NOBREGA DE
ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP)
Processo 1001548-70.2019.8.26.0198 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Luiz Paraguassu - Comercio
de Alimentos Saito Monte Verde Ltda. - Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) Ciência sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s)
juntado(s) aos autos. - ADV: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB
124866/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
(OAB 23861/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), DALILA
FERNANDES SANTOS ANDRADE (OAB 343265/SP)
Processo 1002126-33.2019.8.26.0198 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Hetros Importação e Exportação
Ltda - Saito Supermercado Ltda - Manifestem-se a empresa recuperanda e o administrador judicial, quanto a petição de fls. 56/57.
Prazo 15 dias. Após, abra-se vista ao MP. Int.-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ALONSO
SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), KLEBER DE
NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBREGA FEITOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLA MARIA NICODEMO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0234/2020
Processo 0002549-10.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins LEANDRO RODRIGUES PINHEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu LEANDRO
RODRIGUES PINHEIRO à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO
e o pagamento de 437 dias-multa, na forma especificada, por infração ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. A pena não será
substituída por restritiva de direitos, por ser incompatível com o crime de tráfico. E não é só isso. No que diz respeito à
substituição da pena corporal por restritivas de direitos, apesar da recente Resolução nº 5 editada pelo Senado Federal, através
da qual ficou suspensa a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” presente no §4º do art. 33 da Lei
nº 11.343/06, a mesma não seria possível no presente diante das circunstâncias do caso concreto, pois não se mostra medida
suficiente e adequada, estando ausente o requisito previsto pelo inciso III, do artigo 44, do Código Penal, qual seja, “os motivos e
circunstâncias do crime indicarem que essa substituição seja suficiente”. Cezar R. Bitencourt (Tratado de Direito Penal, Volume
I) chama o requisito do art. 44, III, de “juízo de suficiência”, ressaltando que, havendo dúvidas sobre a suficiência da substituição,
esta não deve ocorrer, sob pena de o Estado renunciar ao seu dever constitucional de garantir a ordem pública e a proteção de
bens jurídicos tutelados. Neste sentido, jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (5/7/12): “Apelação
Criminal. Tráfico de drogas e Condutas Afins... Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incompatível com o delito
de tráfico de entorpecentes, cuja pena é de ser cumprida em regime inicial fechado...” (Apelação nº 000110465.2008.8.26.0028,
da Comarca de Aparecida, em que é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª Câmara de Direito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º