TJSP 03/04/2020 -Pág. 552 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3019
552
ROSSI (OAB 234554/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB 71797/SP)
Processo 1001364-82.2016.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Paulichi de Souza
e outros - Luiz Roberto Paulino - - Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. - Às contrarrazões (apelação dos autores). - ADV:
RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), PATRICIA COLDIBELI BIANCHI (OAB 367791/SP), JOÃO ANGELO
AUGUSTO PAULINO (OAB 350296/SP), ELAINE COLOMBINI (OAB 237505/SP), DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP)
Processo 1001585-31.2017.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria
Aparecida de Oliveira - Às contrarrazões (apelação da requerida). - ADV: BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA (OAB 422092/SP),
JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP), SARA DE PAULA SILVA
LEME (OAB 249541/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0219/2020
Processo 0000203-15.2020.8.26.0275 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 00008902520108160144 - CARTORIO CIVEL
E ANEXOS) - Municipio de Ribeirão Claro - Exequente recolher guia de diligencia de Oficial de Justiça. - ADV: FRANCIELLY
CORADINI SCHMEISKE (OAB 63008/PR)
Processo 1000238-60.2017.8.26.0275 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Vistos. Diga a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. Itaporanga, 11 de
março de 2020. - ADV: SARA DE PAULA SILVA LEME (OAB 249541/SP)
Processo 1000249-89.2017.8.26.0275 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Vistos. Fls. 60: Defiro. Utilize-se o sistema SERASAJUD para a inclusão do nome do executado em seus cadastros, pelo
inadimplemento do débito excutido. Anoto, desde logo, que as Fazendas Públicas e suas autarquias são isentas da taxa de
pesquisa, conforme artigo 4º do Provimento CSM 1864/2011. Aguarde-se pelo prazo de 05 dias, a vinda das informações.
Após, abra-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de
suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Int. - ADV: PATRICIA LEÃO GABRIEL (OAB 189650/SP), SARA DE PAULA
SILVA LEME (OAB 249541/SP)
Processo 1000280-12.2017.8.26.0275 (apensado ao processo 1001420-18.2016.8.26.0275) - Execução Fiscal - Dívida Ativa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - Vistos. 1. Fls. 65: Indefiro, conforme consta nos autos o executado ainda não foi
nem citado da execução, visto que a Carta de Citação foi recusada (fl. 41). 2. Cumpra a exequente o ato ordinatório fl. 45, para
a efetiva citação do executado. Int. Itaporanga, 12 de março de 2020. - ADV: SARA DE PAULA SILVA LEME (OAB 249541/SP)
Processo 1000359-88.2017.8.26.0275 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Vistos. Tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica depende da caracterização do desvio de finalidade ou
confusão patrimonial, a implicar abuso da personalidade jurídica, intime-se o Município a comprovar referida hipótese, no prazo
de 30 dias (Art 134, §4º, do CPC, e Art 50, CC). Intime-se. Itaporanga, 11 de março de 2020. - ADV: PATRICIA LEÃO GABRIEL
(OAB 189650/SP)
Processo 1000795-47.2017.8.26.0275 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Vistos. Fls. 44/59. Indefiro. Conforme consta nos autos a exequente não trouxe qualquer documento que comprove o regime de
comunhão do casamento do executado, para que autorize qualquer pesquisa ou penhora em nome da cônjuge. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME
DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESGUARDADA A
MEAÇÃO. SÚMULA 251 DO STJ. É possível a penhora de ativos financeiros do marido da executada, quando casados pelo
regime de comunhão universal de bens, onde há comunicação de todos os bens do casal, adquiridos anteriormente e durante a
constância do casamento. Aplicação do artigo 1.667 do Código Civil. Caso em que deve ser resguardada a meação do marido e
deferido o bloqueio dos valores encontrados via BACENJUD, referente à meação da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076305960, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/03/2018). (grifo) (TJ-RS - AI: 70076305960 RS, Relator: Francisco José Moesch,
Data de Julgamento: 22/03/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2018)
Int. Itaporanga, 11 de março de 2020. - ADV: SARA DE PAULA SILVA LEME (OAB 249541/SP)
Processo 1001421-03.2016.8.26.0275 (apensado ao processo 1000795-47.2017.8.26.0275) - Execução Fiscal - Impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - Vistos. Fls. 36/42. Indefiro. Conforme consta nos autos a exequente não trouxe
qualquer documento que comprove o regime de comunhão do casamento do executado, para que autorize qualquer pesquisa
ou penhora em nome da cônjuge. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE
BENS. POSSIBILIDADE. RESGUARDADA A MEAÇÃO. SÚMULA 251 DO STJ. É possível a penhora de ativos financeiros do
marido da executada, quando casados pelo regime de comunhão universal de bens, onde há comunicação de todos os bens
do casal, adquiridos anteriormente e durante a constância do casamento. Aplicação do artigo 1.667 do Código Civil. Caso em
que deve ser resguardada a meação do marido e deferido o bloqueio dos valores encontrados via BACENJUD, referente à
meação da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076305960, Vigésima
Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/03/2018). (grifo) (TJ-RS - AI:
70076305960 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 22/03/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data
de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2018) Int. Itaporanga, 11 de março de 2020. - ADV: SARA DE PAULA SILVA LEME
(OAB 249541/SP)
Processo 1001594-27.2016.8.26.0275 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - Vistos.
1. Fls. 56: Defiro o pedido de dilação de prazo (30 dias) formulado pelo(a) exequente. 2. Decorridos, manifeste-se o(a) exequente
em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, independente de nova intimação, sob pena de suspensão do feito nos
termos do artigo 40 da LEF. Int. - ADV: PATRICIA LEÃO GABRIEL (OAB 189650/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º