TJSP 28/01/2020 -Pág. 464 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2973
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Processo 1008151-43.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Therezinha Nastri
Rodolfo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Fls. 172/173: manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de
quinze dias. Int. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE
CASTRO (OAB 284151/SP)
Processo 1008214-68.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Osmar Piedade - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante ao trânsito em julgado, oficie-se
para conhecimento da sentença que confirmou os efeitos da tutela concedida às fls. 18, cabendo ao Requerente o encaminhamento
do expediente ao órgão de trânsito. Sem prejuízo, para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar em
formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG
438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se manifestação por 30 (trinta) dias e arquive-se. - ADV: CAROLINA
APARECIDA ALIAGA NOGUEIRA MATARAZZO CARREIRA (OAB 334140/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA
(OAB 182889/SP)
Processo 1008354-05.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo
do Nascimento - Prefeitura Municipal de Sarapuí - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o
requerido MUNICÍPIO DE SARAPUÍ a pagar ao requerente GERALDO NASCIMENTO a importância referente aos vencimentos
a que teria direito, desde a data da exoneração indevida até a readmissão no cargo, com todos os reflexos, com pagamento de
uma só vez. Sobre os valores incidem correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os critérios estabelecidos no
julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral, em 20 de setembro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Luiz
Fux, que analisou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/2009, que ficaram assim definidos: Quanto aos juros moratórios
incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária (como no caso de ações condenatórias envolvendo
prestações pretéritas de servidores públicos), devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional,
notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1ºFda Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação; Quanto à atualização monetária, declarada
a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser
observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Não há condenação em ônus da sucumbência, nos
termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.I. - ADV: EDER DA SILVA COSTA (OAB 271715/SP), PAMELA FERNANDA NUNES
SALEM MONTEIRO (OAB 369195/SP)
Processo 1008475-33.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Eliziario Tadeu
Pereira de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Fls. 154/155: manifeste-se a Fazenda Pública no prazo
de quinze dias. Int. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), MARINA POMPEU PIZA SAAD
FERRAZZI (OAB 198537/SP)
Processo 1008478-85.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vanice Brisola
Casabona Castilho - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Fls. 71: manifeste-se a Fazenda Pública no prazo
de quinze dias. Após, conclusos. Int. - ADV: LUCAS BRISOLA CASABONA CASTILHO (OAB 345521/SP), TARYN DE MORAIS
DINIZ (OAB 404241/SP)
Processo 1008510-90.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Silvana Aparecida Lorena Bueno - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
e outro - Recebo o recurso interposto pelas Requeridas. Às contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem a
apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. - ADV: LETÍCIA FRANCIELLY LORENA (OAB 425331/SP)
Processo 1008724-81.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Cézar Augusto Dalmazo
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Contestação apresentada. Manifeste-se o Autor em réplica, no prazo de 10 (dez)
dias. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1008821-81.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição sobre a folha de salários Jaison Savio Ricieri da Cruz Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Recebo o recurso interposto
pela requerida. Contrarrazões apresentadas. Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI
NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
Processo 1008899-75.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Leandra Maria
da Costa Lopes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das despesas processuais, bem como ao
pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Isento de custas. P. e I. - ADV: GILDEMAR
MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)
Processo 1008922-21.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcio Duarte
de Mello - - Leonas Antunes de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Considerando que consta no
pedido inicial a repetição de indébito, determino que a parte autora providencie a juntada dos recibos de pagamentos, bem
como apresente planilha atualizada no valor efetivamente recolhido a municipalidade e, discriminando quais taxas se referem
os valores pretendidos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Após, manifeste-se a parte requerida. Int. - ADV: FERNANDO
ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP)
Processo 1008926-58.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria de Lourdes
Rodrigues Antonio - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Considerando que consta no pedido inicial a repetição
de indébito, determino que a parte autora providencie a juntada dos recibos de pagamentos, bem como apresente planilha
atualizada no valor efetivamente recolhido a municipalidade e, discriminando quais taxas se referem os valores pretendidos.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Após, manifeste-se a parte requerida. Int. - ADV: JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO
(OAB 432367/SP), GERUSA HOLTZ BRISOLA (OAB 214523/SP)
Processo 1008944-79.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Reinaldo Ruzza
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Considerando que consta no pedido inicial a repetição de indébito,
determino que a parte autora providencie a juntada dos recibos de pagamentos, bem como apresente planilha atualizada no
valor efetivamente recolhido a municipalidade e, discriminando quais taxas se referem os valores pretendidos. Prazo: 15 dias,
sob pena de extinção. Após, manifeste-se a parte requerida. Int. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB
284151/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP)
Processo 1009013-14.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Margarida Nazaré Meireles Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Contestação apresentada.
Manifeste-se a Autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: BARBARA JULIA FADIGA (OAB 371058/SP)
Processo 1009144-86.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sergio Belfort
Darantes Cariani - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica
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