TJSP 26/02/2019 -Pág. 2105 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2757
2105
Nº 1009146-42.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante:
Banco do Brasil S/A - Apelado: Sebastião Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Em julgamento
estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o relator sorteado que declara voto - CONTRATO.
EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO E FOLHA DE PAGAMENTO. RENEGOCIAÇÃO. 1. DEVIDO À NATUREZA
ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA PELA PARTE (SALÁRIO), NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR
DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. ISSO PERMITE A CONSECUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, AO MESMO TEMPO EM QUE
GARANTE A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA CORRENTISTA.2. AO REALIZAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E PERMITIR QUE
O CLIENTE SE UTILIZE DE LIMITE SUPERIOR AQUELE DESTINADO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, VISLUMBRASE VERDADEIRA INTENÇÃO DO BANCO EM BURLAR A LEI E INCENTIVAR O SUPERENDIVIDAMENTO DO CLIENTE. A
LIMITAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS CONTRATOS, INCLUSIVE AQUELES QUE TÊM SUA PARCELA DESCONTADA
EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Robson de Abreu
Barbosa (OAB: 321535/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1009276-94.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Inchip Comércio e
Serviços de Informárica Ltda - Me e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Melo Colombi - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - *MONITÓRIA. CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FACP.1. A SOLUÇÃO DOS EMBARGOS DEPENDIA APENAS DA EXEGESE
DO CONTRATO À LUZ DAS NORMAS VIGENTES E DE TESES DE DIREITO SEDIMENTADAS PELO JUDICIÁRIO. EVENTUAL
RECÁLCULO FICA RELEGADO PARA A FASE PROCESSUAL SEGUINTE.2. EM SE CUIDANDO DE EMPRESA, NÃO INCIDE O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO O PRODUTO (DINHEIRO FORNECIDO NA ATIVIDADE PRODUTIVA)
CARACTERIZA-SE COMO INSUMO, E O EMPRESÁRIO NÃO FIGURA COMO SEU DESTINATÁRIO FINAL.3. NA AÇÃO
MONITÓRIA, BASTA PROVA ESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 700, I, DO CPC.4. NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, A
CAPITALIZAÇÃO, DESDE QUE PACTUADA, REVELA-SE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, LEI 10.931/04 (ORIGINADA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.160-25, DE 23/08/01).5. CONFORME
SÚMULA 472 DO STJ, “A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA
DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL”.6. NÃO CABE PERMITIR, NO ENTANTO, COBRANÇA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA PELO FATOR FACP, HAJA VISTA OBSCURIDADE QUANTO ÀS TAXAS QUE O
COMPÕEM.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.* ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1010984-23.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Verelux
Indústria e Comércio de Vidros Ltda Epp - Apte/Apdo: Guilherme Augusto Kawanaka - Apte/Apdo: Rodolfo Eduardo Taneji
Kawanaka - Apte/Apda: Paola Karina Kawanaka - Apte/Apdo: Wellington Dias Barreira - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A
- Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento ao recurso do banco e não conheceram do recurso dos embargantes. V.
U. - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS OPOSTOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX INÉPCIA DA INICIAL -ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS
ENCARGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSOS1 - APELAÇÃO (VERELUX E
OUTROS): GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO IRRECORRIDA - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RECORRENTES - PREPARO
AUSENTE,CUJO RECOLHIMENTO DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO
- RECURSO NÃO CONHECIDO, JULGADO DESERTO2 - APELAÇÃO (BANCO ): AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.3 - RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO, APELO
DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Simone Massenzi Savordelli (OAB:
183960/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1013121-17.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Bb Administradora
de Consórcios S/A - Apelado: Antonio Carlos Ranoya Assumpção - Magistrado(a) Carlos Abrão - Decisão do julgamento na
sessão Não informado - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - INTENÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INJUSTA RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REPARATÓRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º