TJSP 21/01/2019 -Pág. 561 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XII - Edição 2732
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o(s) bem(ns). A carta de arrematação, com respectivo mandado de imissão na posse, será expedida pelo Juízo do processo em
epigrafe, a requerimento do arrematante, após efetuado o depósito da arrematação a vista ou da parcela, bem como o valor da
comissão do leiloeiro, prevalecendo o próprio imóvel como garantia, prova de pagamento do imposto de transmissão e demais
despesas (art. 901 e seguintes, do Código de Processo Civil).
DA VISITAÇÃO: O interessado deverá entrar em contato com o leiloeiro para agendar a visitação do(s) bem(ns).
O arrematante adquire o(s) bem(ns) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. Correrão
por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel bem como as despesas com
transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários.
As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 e, no que couber, o Código de Processo Civil, e
demais legislações aplicáveis.
A publicação do presente edital supre a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil, sendo
o mesmo, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, nos termos do § 1o do art. 142 da Lei 11.101/2005.
DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
LOTE 1 - GALPÃO EM ALVENARIA COM ÁREA DE 230,00 M² (FLS. 1264) assim
descrito na matrícula do imóvel como: TERRENO NA CIDADE DE MONTE APRAZÍVEL, distrito, município, e comarca do
mesmo nome, situado MINI DISTRITO INDUSTRIAL, com a área de 940,00 metros quadrados, considerando quem da Rua
olha para o imóvel, está dentro das seguintes metragens e confrontações: pelo lado direito mede quarenta e sete (47,00)
metros, com o lote n.º 03; pelo lado esquerdo quarenta e sete metros (47,00) metros, com o lote n.º 01; pelos fundos, vinte
(20,00) metros, com o governo do Estado de São Paulo; e, finalmente pela frente, vinte (20,00) metros, com a mencionada Rua
Projetada 1, conforme melhor descrito na Matrícula n.º 17.143 do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Monte Aprazível/
SP. CONSTA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO fls. 1585/1586: Há no terreno um barracão fechado de bloco de cimento e coberto com
estrutura metálica, um escritório de dois pavimentos, com uma varanda aos fundos, com 230 metros quadrados de construção,
tudo conforme espelho cadastral emitido pela Prefeitura Local. O terreno é cercado por alambrado, possui um poço artesiano
com caixa metálica. CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 007075/00. LOCALIZAÇÃO: Rua José Ferreira Leal, n.º 90, Monte
Aprazível/SP. DEPOSITÁRIO FIEL: AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de
Avaliação de fls.1585/1586.
ÔNUS: Matrícula n.º 17.143 Na R.02 consta HIPOTECA de 100% em favor de Milenia Agro Ciência S/A, CNPJ/MJ:
74.075.490/0001-21; Na R.03 consta PENHORA de 100% extraída dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial,
Processo nº 1047/2003, do Oficio Cível Secção Cível, da Comarca de Monte Aprazível/SP, movida por Fertilizantes Heringer
Ltda, CNPJ nº 22.266.175/0001-88; Na R.04 consta PENHORA de 100% extraída dos autos de execução fiscal, Processo n.º
306.01.2004.001377-1, Ordem: 31/2006 e apensos 306.01.2004.001378-4, ordem nº 32/2006 e 306.01.2004.001379-7, ordem
24/2006 em curso no Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de José Bonifácio, movida pela Fazenda Nacional. AV05/17.143: PENHORA de 100%, Processo nº 3651-88.2006. Execução Fiscal da comarca de José Bonifácio/SP, em que figura
como exequente Ministério Público e executado Caron & Ltda ME.
LOTE 2 FRAÇÃO EQUIVALENTE A 84,89% DE UM PRÉDIO COMERCIAL COM 934,08 METROS QUADRADOS DE ÁREA
CONSTRUÍDA assim descrito na matrícula como sendo: TERRENO NA CIDADE DE MONTE APREZÍVEL, distrito, município e
comarca do mesmo nome, situado sob n.º 01, 02 e 03, da quadra I, cadastrado na municipalidade sob n.º 007044/00-3, medindo
dois mil, oitocentos e vinte e seis (2.826,00) metros quadrados, de quem está no terreno e olha para a Rua José Ferreira Leal,
está dentro das seguintes medidas perimétricas e confrontações: pela frente cinquenta e cinco
(55) metros com a Rua José Ferreira Leal e mais um desenvolvimento de quatorze metros e quatorze centímetros (14,14)
na junção da Rua José Ferreira Leal com a Rua A; pelos fundos mede cinquenta e seis metros (56) com a ETAESG Padre José
Nunes Dias; pelo lado esquerdo mede quarenta e sete (47) metros com o lote n.º 04; e, pelo lado direito mede trinta e nove
(39) metros a Rua A. LOCALIZAÇÃO: Rua José Ferreira Leal Nº 500 Monte Aprazível. MATRÍCULA N.º 16.447 DO CARTÓRIO
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP. CADASTRO NA MUNICIPALIDADE: 007044/00-3.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$700.000,00 (setecentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação de fls.1585/1586.
ÔNUS IMÓVEL: Matrícula n.º 16.447 Na R.01 consta HIPOTECA de 100% em primeira e especial hipoteca em favor de
AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA, CNPJ/MF: 89.163.430/0001-38; Na R.03 consta PENHORA de 100% extraída dos
autos de Execução Fiscal (ICMS) da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Aprazível, movida pela Fazenda do Estado de São
Paulo. Na R.05 consta PENHORA 100% extraída de ação de Execução De Título Extrajudicial, Processo n. 965/2003 Oficio
Judicial, Seção Cível, Primeira Vara da Comarca de Monte Aprazível, movida por Agripec Química e Farmacêutica S/A, CNPJ/
MF nº 07.467.822/0001-26. Na R.06 consta PENHORA de 100% extraída de ação de Execução De Título Extrajudicial, Processo
n. 1047/2003 Oficio Judicial, Seção Cível, Primeira Vara da Comarca de Monte Aprazível, movida por Fertilizantes Heringer
Ltda, CNPJ nº 22.266.175/0001-88. Na R.10 consta PENHORA de 15,11% extraída dos autos do Processo n. 499/2005 Carta
Precatória Executória (extraída dos autos do Processo n. 00360-2005-110-15-00-8 em tramite na Vara do Trabalho de José
Bonifácio/SP da Vara do Trabalho de Tanabi/SP figurando como Exequente Márcio Aparecido da Silva, CPF nº 276.647.178-25
e RG nº 30.628.181-8. Na R.11 consta PENHORA de 100% extraída de ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo n.
583.00.2003.153159-3, ordem 2431/2003 da 23ª Vara Cível de São Paulo Capital, movida por Bayer Cropscience S/A, CNPJ
nº 89.163.430/0001-38. Na R.12 consta PENHORA de 100% extraída da Carta Precatória Cível, feita em José Bonifácio-SP,
referente aos autos da execução fiscal Processo n. 306.01.2004.001377-1, ordem nº 31/2006 e Apensos 306.01.2004.0013784, ordem 32/2006 e 306.01.2004.001379-7 ordem nº 24/2006 em curso no juízo de direito da primeira vara cível da comarca
de José Bonifácio, movida pela Fazenda Nacional com o cumpra-se da 1ª Vara Cível de Monte Aprazível. Na R.13 consta
ADJUDICAÇÃO DE PARTE IDEAL DE 15,11% em favor de Márcio Aparecido da Silva; Na R.14 consta DAÇÃO EM PAGAMENTO
DE PARTE DIEAL DE 4,533% em favor de Marcio Adriano Marchiori;
Na AV.15 consta PENHORA de 15,11% referente aos autos da Ação de Execução Civil de número de ordem 3651-83.2006,
promovida pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º