TJSP 01/11/2018 -Pág. 1402 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
1402
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3009863-38.2013.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Regina Helena
Duarte Vaz - Embargdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 349-61. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Ecio Lescreck (OAB: 28219/SP)
- Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - Rui Sergio Gomes de Rosis Junior (OAB: 279714/SP) (Procurador) Kerginaldo Marques da Silva (OAB: 317273/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3009863-38.2013.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Regina Helena
Duarte Vaz - Embargdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Remetidos
os autos à Turma julgadora para os fins do disposto art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e, diante das decisões de fls.
332/5, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 202/10. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Ecio Lescreck
(OAB: 28219/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - Rui Sergio Gomes de Rosis Junior (OAB: 279714/SP)
(Procurador) - Kerginaldo Marques da Silva (OAB: 317273/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3014759-21.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Paulo Cesar Puglisi (Justiça Gratuita) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo
Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao
julgamento virtual. - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) (Procurador)
- Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3014759-21.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Paulo Cesar Puglisi (Justiça Gratuita) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo
Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência
ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Sueine Patricia Cunha de
Souza (OAB: 332788/SP) (Procurador) - Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 3014759-21.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Paulo Cesar Puglisi (Justiça Gratuita) - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso
repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no art.
1040, inciso I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São
Paulo, 29 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Antonio Celso Faria - Advs: Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) (Procurador) - Julio Cesar Ferreira Pacheco
(OAB: 154062/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3014759-21.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Paulo Cesar Puglisi (Justiça Gratuita) - 1. No que diz respeito à questão dos Juros moratórios Correção monetária - Lei 11.960/2009, considerando o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810/STF, DJe
de 20/11/2017, remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil
(comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a adequação, julgo prejudicado
o recurso extraordinário de fls. 171-94 complementado às fls. 240-47 no tocante a esta questão. 2. No mais, considerando estar
o v. Acórdão em harmonia com o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5) e, em atenção à respeitável decisão exarada pelo
Col. Supremo Tribunal Federa no RE nº 631.444/RS (Tema nº 539), julgamento em que decidiu pela inexistência de repercussão
geral em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange ao Tema nº 5/STF, com base no
que dispõe o art. 1.040, inc. I, e quanto ao Tema nº 539, nos termos do art. 1.039, § único, ambos do Código de Processo
Civil. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) (Procurador) - Julio Cesar
Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3033702-69.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante:
Prefeitura Municipal de Sorocaba - Interessado: Alexandre da Silva Araujo - Apelado: Ana Lucia da Silva - nego seguimento
ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 9 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP)
(Procurador) - Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB: 359723/SP) (Procurador) - Sonia Lucia Benetti Lorenzo (OAB:
190790/SP) (Curador(a) Especial) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 3033702-69.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante:
Prefeitura Municipal de Sorocaba - Interessado: Alexandre da Silva Araujo - Apelado: Ana Lucia da Silva - No caso de
interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Laura Botto de Barros Nascimento Santos
(OAB: 359723/SP) (Procurador) - Sonia Lucia Benetti Lorenzo (OAB: 190790/SP) (Curador(a) Especial) - Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9000194-63.2004.8.26.0014/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: D Triway
Motores Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo
1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo
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