TJSP 21/09/2018 -Pág. 1950 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2664
1950
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 31 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9257006-47.2008.8.26.0000 (994.08.078985-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Joao Marcos
Terçariol - Apelante: Ademilson Roberto de Oliveira - Apelante: Celso Roberto Marins Ferraz - Apelante: Charles Teixeira Falcao
- Apelante: Claudinei Matias de Oliveira - Apelante: Claudio Aparecido de Souza - Apelante: Denisson Paulo Costa Silva Apelante: Edmilson Aparecido Rodrigues Correia - Apelante: Edson Fernandes de Oliveira - Apelante: Edson Romeiro da Silva
- Apelante: Elias Caetano Martins - Apelante: Elis Regina Rodrigues Correia - Apelante: Estacio Amancio de Melo - Apelante:
Euripedes Emerich Junior - Apelante: Fabio Rogerio Ribeiro - Apelante: Flavio Eduardo Vanzeli - Apelante: Gilberto Mendes
- Apelante: Gilmar Seleri - Apelante: Jose Aparecido Feliciano - Apelante: Jose Aparecido Santos - Apelante: Jose Valdecir
Estuque - Apelante: Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Apelante: Marco Antonio Sartori - Apelante: Nelyton Ramos da Silva
- Apelante: Norma Simoes Pessoa da Silva - Apelante: Onesimo Francisco de Carvalho - Apelante: Otavio Rodrigues Neto Apelante: Paulo Henrique Epifanio - Apelante: Roberto Martins Fante - Apelante: Vicente Paulo Carbelo - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto
nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a
questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade
do recurso de fls. 404-17. São Paulo, 8 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9257006-47.2008.8.26.0000 (994.08.078985-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Joao Marcos
Terçariol - Apelante: Ademilson Roberto de Oliveira - Apelante: Celso Roberto Marins Ferraz - Apelante: Charles Teixeira Falcao
- Apelante: Claudinei Matias de Oliveira - Apelante: Claudio Aparecido de Souza - Apelante: Denisson Paulo Costa Silva Apelante: Edmilson Aparecido Rodrigues Correia - Apelante: Edson Fernandes de Oliveira - Apelante: Edson Romeiro da Silva
- Apelante: Elias Caetano Martins - Apelante: Elis Regina Rodrigues Correia - Apelante: Estacio Amancio de Melo - Apelante:
Euripedes Emerich Junior - Apelante: Fabio Rogerio Ribeiro - Apelante: Flavio Eduardo Vanzeli - Apelante: Gilberto Mendes Apelante: Gilmar Seleri - Apelante: Jose Aparecido Feliciano - Apelante: Jose Aparecido Santos - Apelante: Jose Valdecir Estuque
- Apelante: Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Apelante: Marco Antonio Sartori - Apelante: Nelyton Ramos da Silva - Apelante:
Norma Simoes Pessoa da Silva - Apelante: Onesimo Francisco de Carvalho - Apelante: Otavio Rodrigues Neto - Apelante: Paulo
Henrique Epifanio - Apelante: Roberto Martins Fante - Apelante: Vicente Paulo Carbelo - Apelado: Fazenda do Estado de São
Paulo - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP -ADICIONAL - QUINQUÊNIO
- VENCIMENTOS - INTEGRALIDADE, julgamento em 28-2-2014, publicada no DJe de 21-03-2014, que considerou inexistente
a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º,
ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9257006-47.2008.8.26.0000 (994.08.078985-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Joao Marcos
Terçariol - Apelante: Ademilson Roberto de Oliveira - Apelante: Celso Roberto Marins Ferraz - Apelante: Charles Teixeira Falcao
- Apelante: Claudinei Matias de Oliveira - Apelante: Claudio Aparecido de Souza - Apelante: Denisson Paulo Costa Silva Apelante: Edmilson Aparecido Rodrigues Correia - Apelante: Edson Fernandes de Oliveira - Apelante: Edson Romeiro da Silva
- Apelante: Elias Caetano Martins - Apelante: Elis Regina Rodrigues Correia - Apelante: Estacio Amancio de Melo - Apelante:
Euripedes Emerich Junior - Apelante: Fabio Rogerio Ribeiro - Apelante: Flavio Eduardo Vanzeli - Apelante: Gilberto Mendes Apelante: Gilmar Seleri - Apelante: Jose Aparecido Feliciano - Apelante: Jose Aparecido Santos - Apelante: Jose Valdecir Estuque
- Apelante: Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Apelante: Marco Antonio Sartori - Apelante: Nelyton Ramos da Silva - Apelante:
Norma Simoes Pessoa da Silva - Apelante: Onesimo Francisco de Carvalho - Apelante: Otavio Rodrigues Neto - Apelante:
Paulo Henrique Epifanio - Apelante: Roberto Martins Fante - Apelante: Vicente Paulo Carbelo - Apelado: Fazenda do Estado
de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas
a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº
553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9257271-49.2008.8.26.0000/50001 (994.08.083936-0/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargante: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Embargado: Maria Aparecida Palmeira de Sa Bonini e Outros - No caso de
interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Luiz Eduardo Portilho D Antino (OAB: 91013/SP) - Luzia Scarcelli More Borges (OAB: 243967/SP) Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB: 241272/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 9257271-49.2008.8.26.0000/50001 (994.08.083936-0/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargante: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Embargado: Maria Aparecida Palmeira de Sa Bonini e Outros - Remetidos
os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, § 7º do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente
ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso
especial interposto Int. São Paulo, 27 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º