TJSP 14/11/2017 -Pág. 2089 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2469
2089
(OAB: 131896/SP)
Nº 1003162-42.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Antonio João da Silva
- Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA
DE PRODUTO DIVERSO DO PACTUADO. INEXISTÊNCIA DO PRODUTO EM ESTOQUE. RESCISÃO DO CONTRATO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS
ABORRECIMENTOS DE UM CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO. CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE-RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA
CAUSA, OBEDECIDOS PARA ESSA COBRANÇA OS REQUISITOS RELATIVOS À GRATUIDADE PROCESSUAL CONFERIDA
À PARTE SUCUMBENTE. - Advs: Edina Aparecida Silva (OAB: 142495/SP) - Vanessa Cristina Telles (OAB: 382425/SP) - Luiz
de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Luis Fernando Pereira Ellio (OAB: 130483/SP) - Marcelo Fernandes Habis (OAB:
183153/SP) - Denise Machado Giusti Rebouças (OAB: 172337/SP)
Nº 1003786-69.2016.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado - Valinhos - Recorrente: Talita Aline Crisóstomo
- Recorrido: CGPM - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
DE DANOS MATERIAIS C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO DA
CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DESSE VALOR DEVIDA. COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE NÃO PUDERAM SER
HONRADOS. CHEQUE DEVOLVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EMBORA EM VALOR MÓDICO.
A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SE NÃO DEVE CONSTITUIR UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,
NÃO PODE FICAR AQUÉM DOS PREJUÍZOS PRESUMIVELMENTE SOFRIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs:
Stefano Ragazzi Sodre (OAB: 303261/SP) - Flavia Jose da Motta Joia Ramos (OAB: 299104/SP)
Nº 1004028-28.2016.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado - Valinhos - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrido: Gabriel Almeida Rossi - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTE, O QUE SE DEU
INCLUSIVE POR MEIO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA
E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A FIXAÇÃO
DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE, CONTUDO, FICAR AQUÉM DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NEM CONSTITUIR UMA
FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE-RECORRENTE. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP)
- Gabriel Almeida Rossi (OAB: 242995/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1005511-18.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Fabiano Rigor de Souza - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Deram provimento parcial,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO, DESDE A DATA DO
PROTOCOLO ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO, E PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA
PÚBLICA. 1. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. O SERVIDOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE
JANEIRO DE 2014, GERANDO EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE SUA CONCESSÃO EXPRESSA.
DE RIGOR O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NÃO
INCIDIRÁ SOBRE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA ALÉM DO VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO-BASE) NELE
INCLUÍDOS, SE CASO, OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS, EFETIVAMENTE INCORPORADOS, DO CARGO EXERCIDO PELO
SERVIDOR (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, § 4º, DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013). 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO
PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Lair Aroni (OAB:
341190/SP) - Vanessa Palmyra Gurzone (OAB: 313733/SP)
Nº 1008850-82.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Banco BMG S/A Recorrida: Arquimedes Dionysio das Neves Junior - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO
DE CRÉDITO. O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL DESSE EMPRÉSTIMO PODE ULTRAPASSAR 30% DOS RENDIMENTOS
DO MUTUÁRIO, DESDE QUE NÃO EXCEDA O LIMITE DE 35%. LEI N. 10.820/03, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA
PELA LEI N. 13.172/15. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/
SP) - Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP)
Nº 1015877-19.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Carla Tessari Maugeri
Amorim - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Deram provimento ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ALE DE FEVEREIRO DE 2013 E DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DE ABRIL DE 2013. ADMISSIBILIDADE. AS VANTAGENS REFERENTES AOS ADICIONAIS E PERÍODOS
RETROMENCIONADOS DEIXARAM DE SER PAGAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO
PROVIDO. - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP)
Nº 1015884-11.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recte/Recdo: Marcos Calvo Junior
- Recte/Recda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Deram provimento
parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ALE DE FEVEREIRO DE 2013 E DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DE ABRIL DE 2013. ADMISSIBILIDADE. AS VANTAGENS REFERENTES AOS ADICIONAIS E PERÍODOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º