TJSP 18/01/2017 -Pág. 22 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2270
22
parágrafo 2o., incisos I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal;1.B) JOSÉ CARLOS CLARINDO DA SILVA,
qualificado às fls. 110 dos autos, à pena de 10 (dez) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e
ao pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 157, parágrafo 2o., incisos I, II e V, na
forma do artigo 70, ambos do Código Penal;2) ABSOLVER:2.A) EGNALDO DIAS DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 113 dos
autos, do delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com base no artigo 387, inciso VII, do CPP;2.B) JOSÉ
CARLOS CLARINDO DA SILVA, qualificado às fls. 110 dos autos, do delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código
Penal, com base no artigo 387, inciso VII, do CPP;Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram.Custas na forma
da lei.Expeça-se o necessário, inclusive, se o caso, guia de execução provisória.Oportunamente, após o trânsito em julgado
desta decisão:Expeça-se guia de execução definitiva;Em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, parágrafo 2º, do Código
Eleitoral, oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando as condenações dos réus, com suas devidas
identificações, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal;Oficie-se ao órgão estatal de
cadastro de dados sobre antecedentes, fornecendo informações sobre as condenações dos réus.P.R.I.C. - ADV: MAURO ATUI
NETO (OAB 266971/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALAIDE MARIA PEREIRA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0005/2017
Processo 0000088-13.2017.8.26.0238 (processo principal 0004377-91.2014.8.26.0238) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Laudionor José Porfírio - Verificando os autos constatei que o exequente deixou de juntar a certidão
de trânsito em julgado da r. Sentença, como determina o art. 1.286 das NSCGJ. Manifeste-se em 05 dias. - ADV: MAURIZIO
COLOMBA (OAB 94763/SP)
Processo 0001297-51.2016.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Nextel
Telecomunicações Ltda. - Manifeste-se a requerida, em cinco dias, quanto aos embargos de declaração de fls. 86/87. - ADV:
GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
Processo 0001660-72.2015.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - APARECIDA
DO NASCIMENTO SANTOS - Banco Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos.Fls. 137/139: Diante do
documento juntado pela parte autora (fls. 138), nos termos do parágrafo 2º, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95, isento esta do
pagamento das custas.Nada mais havendo, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CAROLINA DE
ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP)
Processo 0001699-69.2015.8.26.0238/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Casas Bahia Via
Varejo S/A - A requerida, às fls. 33/35 da ação principal, noticiou o cumprimento do acordo, através de dois depositos judiciais
que totalizam R$ 3.031,99, porém, não houve acordo e o processo está em fase de cumprimento de sentença no valor de R$
2.152,11 (sem a multa de 10%). Deverá a executada, em cinco dias, manifestar-se, sendo que o peticionamento deverá ocorrer
no cumprimento de sentença (incidente 1). - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
Processo 0001778-14.2016.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - HEXAG VESTIBULARES LTDA EPP - A publicação referente a decisão que indeferiu a tutela antecipada
e determinou a designação de audiência de conciliação, datada de dia 11 de janeiro de 2017 deverá ser desconsiderada,
porquanto o processo foi extinto, conforme publicado na mesma data. - ADV: ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/
SP), CRISTIANO RAFAEL ABUD (OAB 238817/SP)
Processo 0001869-07.2016.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - SKYSERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez integralmente a obrigação, conforme noticiado pelo(a) exequente a fl. 68, JULGO
EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, II, do C.P.C..Expeça-se mandado de levantamento judicial do(s) depósito(s)
de fls.68 em favor do(a) autora, observando-se as legais formalidades.Arquivem-se após as devidas anotações, observadas as
legais formalidades. Anote-se para fins de planilha (estatística).P.R.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB
131600/SP)
Processo 0002263-14.2016.8.26.0238 (processo principal 0005619-85.2014.8.26.0238) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - LUZIA RIBEIRO PINTO - - CÉLIO VIEIRA PINTO - - EZEQUIEL VIERA PINTO - - CIRO
VIEIRA PINTO - - VALDECI VIEIRA PINTO - - MANOEL MARINHO VIEIRA PINTO - - JUCILENE VIEIRA PINTO DOS SANTOS
- SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA - Os mandados de levantamento judiciais expedidos
em nome dos autores e do patrono encontram-se disponíveis em cartório para retirada. - ADV: RENATO TADEU RONDINA
MANDALITI (OAB 115762/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP)
Processo 0002700-55.2016.8.26.0238 (processo principal 0000193-58.2015.8.26.0238) - Cumprimento de sentença Cheque - AMAURI CLEMENTE MACHADO - WILSON COSTA SANTOS - Ante o exposto, indefiro a inicial por carência de ação,
por falta de interesse de agir (inadequação da via) , e JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito com fundamento no artigo
485, inciso I do NCPC. (Em caso de recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento de preparo, no prazo de 48 horas,
abrangendo custas (iniciais e do recurso), porte de remessa e retorno em primeiro grau, sob pena de deserção (Provimento
806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura, Enunciado 11, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e Colégios Recursais, D.O.J. 05/09/2005). O cálculo de preparo é de responsabilidade da parte interessada. ) - ADV:
PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 250338/SP), DEBORAH VIEIRA MELO DOS SANTOS (OAB 335031/
SP)
Processo 0004441-67.2015.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Antônio Simplício de Souza - Água Fácil Poços Artesianos EIRELI-EPP - Testemunhas arroladas pela requerida às
fls. 57/58. Fls. 59/71: Contrato de prestação de serviços juntado pela ré. - ADV: JONAS DE OLIVEIRA (OAB 129203/SP), LUIZ
ANTONIO DE CARVALHO FILHO (OAB 295902/SP)
Processo 1000024-83.2017.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno
César Forli - Nos termos do §3º do artigo 614, Seção XXXII, Cáp. IV, nas NSCGJ certifico que, foi designada audiência de
tentativa de conciliação a se realizar no dia 09 de Março de 2017, às 14 horas e 10 minutos, na Rua Capitão Cardoso de Mello,
80, Centro, Ibiúna/SP (em cima do Banco do Brasil). A presença do(a) autor(a) na audiência é indispensável, sendo que em caso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º