TJSP 29/07/2016 -Pág. 916 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2168
916
de Paula Freitas - - Anne Caroline de Paula Freitas - - Anne Caroline de Paula Freitas - - Anne Caroline de Paula Freitas - - Anne
Caroline de Paula Freitas - - Anne Caroline de Paula Freitas - - Anne Caroline de Paula Freitas - - Anne Caroline de Paula
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de Paula Freitas - - Anne Caroline de Paula Freitas - - Anne Caroline de Paula Freitas - - Joao Luiz Zonta - Vistos.1. Fls.
27374/27392, 27393/27402, 27493/27519, 27541/27549 e 27550/27573: anotem-se.2. Fls. 27409/27490: juntada da Ata da AGC
realizada no dia 14/07/16, na qual foi deliberado pela suspensão dos trabalhos e continuidade para o dia 26/07/2016. Ciência
aos interessados.3. Fls. 27522/27525, 27526/27529, 27530/27533, 27534/27537, 27581/27583 e 27584/27586: deverão os
interessados promover suas habilitações de crédito como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.4. Fls. 27538/27540:
aguarde-se o momento da análise da decisão dos credores sobre o plano de recuperação judicial, oportunidade em que o credor
poderá expor seus argumentos, caso devidamente habilitado para tanto. 5. Fls. 27574/27582 (manifestação da administradora
judicial): Item I: ciência ao interessado, Banco Nordeste do Brasil SA, de que seu voto será colhido em separado, conforme
exposto pela administradora judicial e nos termos da decisão anteriormente proferida por este juízo;Item II: nos termos da
manifestação da administradora judicial, mantenho a penhora que recaiu sobre açúcar e etanol realizada nos autos da execução
n. 1097500-21.2015.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 22ª Vara Cível da Capital, em razão de sua natureza extraconcursal,
decorrente de Adiantamento de contrato de câmbio (ACC);Item III: nos termos da manifestação da administradora judicial,
intime-se os Correios para prestar esclarecimentos sobre os serviços e período a que se refere a fatura n. 815450, no prazo de
48 horas. Atribuo força de ofício à presente decisão, que deverá ser encaminhada pela recuperanda, acompanhada de sua
manifestação (fls. 27197/27200).Item IV: esclareçam as recuperandas.6. Fls. 27587/27588 (petição do Banco Itaú Unibanco
S/A): ciência aos interessados.7. Fls. 27589/27590: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo
de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 27371/27383, qualquer obscuridade,
contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O
embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego
provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.8. Fls. 27589/27590 e 27591/27592
(petições do Comitê de Credores): ciência aos interessados.9. Fls. 27595/27597 (petição de Halpink Consultoria e Assessoria
Empresarial Ltda): trata-se de questão a ser deliberada na Assembleia Geral de Credores.Intime-se. (Republicado para intimação
de todos os interessados) - ADV: TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/
RS), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB 15365/PR), FABIO LUIS ANTONIO
(OAB 31149/PR), MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 365260/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 360049/
SP), ELINA PEDRAZZI (OAB 306766/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), KERLY CRISTINA CORDEIRO (OAB 23655/
PR), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665/PR), ANTONIO MANSANO NETO (OAB 26659/PR), MARCELO
MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), EDMUNDO MANOEL SANTANA (OAB 31308/PR), HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB
346976/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), RICARDO DAMINELLI FREY
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º