TJSP 21/06/2016 -Pág. 247 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2140
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Andre Augusto Vieira - Ouro Verde Despachante - “Manifeste-se o autor sobre fls. 118/122.” - ADV: FERNANDO VERARDINO
SPINA (OAB 153675/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI
(OAB 254490/SP), HELIO VIRGINELLI FILHO (OAB 84075/SP), MARCELO DI DONATO SALVADOR (OAB 160628/SP), NADIA
CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP)
Processo 0001900-55.2014.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sônia Maria Nery Piedade Expeça-se guia de levantamento relativamente ao depósito realizado às fls. 154 em favor da parte autora que deverá proceder
a retirada.Int. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP)
Processo 0002224-16.2012.8.26.0025 (025.01.2012.002224) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gersoni
de Fátima Pereira da Costa - Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 28 de julho de 2016, às 14:25 horas.
Intimem-se as partes.Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)
Processo 0002607-62.2010.8.26.0025 (025.01.2010.002607) - Execução de Título Extrajudicial - Jose Carlos Orsi Climeni
- Vistos.Expeça-se guia de levantamento relativamente ao depósito realizado às fls. 105, em favor do exequente, que deverá
proceder a retirada.Int. - ADV: ALMIR NEGRAO (OAB 130956/SP)
Processo 0002775-25.2014.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Adilson Bertolai Adriano Martino de Faria e outros - Adilson Bertolai - Fls. 156/162: Manifeste-se o exequente.Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO
DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP), ADILSON BERTOLAI (OAB 272801/SP), RICARDO AZEVEDO NETO
(OAB 285467/SP), GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO (OAB 337737/SP)
Processo 0003253-33.2014.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Construilma Material de
Construção Ltda Epp - “Manifeste-se o autor sobre a resposta do Ofício de fls. 58/63.” - ADV: SISSI GONÇALVES FRAGA DE
OLIVEIRA (OAB 247274/SP), CARLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 268774/SP)
Processo 0003603-21.2014.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mauah Funilaria e Pintura Ltda Me “Manifeste-se o autor sobre a resposta do Ofício de fls.50/53” - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)
Processo 0004402-64.2014.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Construilma Material
de Construção Ltda Epp - “Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito” - ADV: SISSI GONÇALVES FRAGA DE
OLIVEIRA (OAB 247274/SP), CARLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 268774/SP)
Processo 0004415-63.2014.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Construilma Material
de Construção Ltda Epp - “Manifeste-se o autor sobre as respostas das pesquisas de fls. 81/95” - ADV: CARLA RIBEIRO
MONTEIRO (OAB 268774/SP), SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 247274/SP)
Processo 0004418-18.2014.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Construilma Material
de Construção Ltda Epp - Apresente a exequente o demonstrativo do débito atualizado.Após, procedam-se as pesquisas de
praxe visando a localização de bens.Int. - ADV: CARLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 268774/SP), SISSI GONÇALVES FRAGA
DE OLIVEIRA (OAB 247274/SP)
Processo 3002338-64.2013.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Aparecida
Antunes - “Manifeste-se a autora sobre as respostas das pesquisas de fls. 206/212” - ADV: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ
DA COSTA (OAB 164771/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)
Processo 3002568-09.2013.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Wancley José Pires
Pinto Me - Tatiane Aparecida Machado - Apresente o exequente o demonstrativo do débito atualizado.Após, proceda-se a
penhora on line.Int. - ADV: CARLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 268774/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/
SP), SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 247274/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO MIGLIORINI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA NUNES SIMÕES DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2016
Processo 0000061-24.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Oficie-se ao IMESC solicitando o envio do laudo. - ADV: MÁGDA REGINA MARTINS
TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP)
Processo 0000083-82.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adão de
Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE e outros - Diante do cumprimento do acordo, arquivem-se
os autos.Int. - ADV: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO (OAB 286004/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), MARA
LUCIA CAMPANELLI RIBEIRO (OAB 104334/SP)
Processo 0000393-88.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA e outro - Fls. 63/68: Oficie-se encaminhando os documentos ao IMESC, bem como,
reiterando a designação de data para realização da perícia. - ADV: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/
SP)
Processo 0000525-48.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Vistos.Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo
a fundamentar e a decidir.A preliminar de falta de interesse processual arguida em contestação pela requerida não merece
ser acolhida.A ação é procedente.No caso vertente, a responsabilidade, no atendimento à saúde, é solidária de todos os
entes federativos, conforme, aliás, tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça:”Administrativo. Sistema Único de Saúde
(SUS). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso que não logra infirmar os
fundamentos da decisão agravada. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito
Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que
qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação
para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (AgRg no Ag nº 886.974-SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em
29.9.2007).Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.Com efeito, estabelece o artigo 198 do texto constitucional
que ‘As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
(...)”, e no § 1º (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) está disposto que o “sistema
único de saúde será financiado (...) com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, além de outras fontes. Alega a representante legal do autor, que ele está com febre há 04 dias, período em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º