TJSP 07/06/2016 -Pág. 2639 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2130
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Alves Braga Junior, j. 15.12.2015). “Fornecimento de medicamentos e insumos - Admitida substituição por genéricos ou similares
com mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica de modo a afastar a preferência por marca - Honorários advocatícios reduzidos
Recurso provido.” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Ap. nº 3000381-24.2013.8.26.0382, Des. Rel. Luciana Bresciani, j.
26.01.2016).Na específica hipótese, conforme documentos de fls. 22/24, a prescrição foi feita por médica especialista, Dr. Dório
Elman, para tratamento de paciente portadora de doença reumatoide severa (CID M058), sem haver, contudo, restrição quanto
ao uso de medicamento genérico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Município de
Pindamonhangaba e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ressaltando que a autora recebe do órgão público medicamento
de igual princípio ativo. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição do art. 55 da
Lei nº 9.099/95.P. R. I. C.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto
nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 - Cad. Administrativo - fls.
05.” - ADV: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP), GISLAINE CRISTINA LOPES DO CARMO (OAB 262381/
SP), CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO (OAB 226901/SP)
Processo 1003522-22.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Paulo Cesar Barboza de
Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tempestivo recebo o Recurso Inominado do(a) REQUERIDA/Recorrente (fls.
55/62), no seu efeito devolutivo. Intime-se o(a) REQUERENTE/Recorrido(a) para as contrarrazões. Advindo a juntada remetamse os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal de Taubaté - SP.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados
Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do
Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado
no DJE do dia 18.03.2016 - Cad. Administrativo - fls. 05.” Intime-se. - ADV: ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/
SP), DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/SP)
Processo 1003706-75.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - E.A.R. - M.P. - - F.P.E.S.P.
- Tempestivo recebo o Recurso Inominado do(a) REQUERIDA/Recorrente Fazenda Pública Estadual (fls. 240/248), no seu
efeito devolutivo. Intime-se o(as) Recorrido(as) para as contrarrazões. Advindo a juntada remetam-se os presentes autos ao
Egrégio Colégio Recursal de Taubaté - SP.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados
de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do
Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 - Cad.
Administrativo - fls. 05.” Intime-se. - ADV: MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/SP), ANA BEATRIZ TEIXEIRA CALTABIANO
(OAB 223268/SP), MÁRCIA MARIA MARCONDES ZYMBERKNOPF (OAB 161155/SP), JOSE CARLOS TEIXEIRA JUNIOR (OAB
149998/SP)
Processo 1004286-08.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Paulo Cosme Monteiro Faro - Fazenda do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Laís Helena de Carvalho Scamilla
JardimVistos.Tempestivo recebo o Recurso Inominado do(a) REQUERIDA/Recorrente (fls. 65/69), no seu efeito devolutivo.
Intime-se o(a) REQUERENTE/Recorrido(a) para as contrarrazões. Advindo a juntada remetam-se os presentes autos ao
Egrégio Colégio Recursal de Taubaté - SP.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados
de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do
Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016
- Cad. Administrativo - fls. 05.” Intime-se.Pindamonhangaba, 23 de maio de 2016. - ADV: DEU FREITAS DE ANDRADE (OAB
111085/SP), CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA (OAB 299520/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELENE APARECIDA DE SOUZA QUIRINO GUIMARÃES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0053/2016
Processo 0001810-48.2014.8.26.0445 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ANS - UNIMED DE PINDAMONHANGABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - 1. Justifico o atraso no acúmulo de
serviço decorrente da acumulação deste Juízo Fiscal com o Juízo da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba2. Intime-se a devedora
para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer a certidão atualizada de objeto e pé da demanda que tramita na Justiça Federal,
noticiada na exceção de pré-executividade.Int.Pindamonhangaba, 18 de maio de 2016.HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE
SENA- Juiz de Direito - ADV: SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO (OAB 23689/SP), JOÃO EMANUEL MORENO DE
LIMA (OAB 18800/CE), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP)
Processo 0002821-59.2007.8.26.0445 (445.01.2007.002821) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Adilson Veículos
Macedo Me - 1. Em que pesem os argumentos suscitados nas razões recursais, mantenho a decisão pelos seus próprios
fundamentos.2. No mais, requeira a credora o que entender de direito a título de prosseguimento.Int.Pindamonhangaba, 26
de maio de 2016.HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA- Juiz de Direito - ADV: LUCAS GUIMARAES DE MORAES (OAB
128627/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP)
Processo 0004041-82.2013.8.26.0445 (044.52.0130.004041) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Liege Ferlin dos
Santos - Por primeiro, manifeste-se a exequente, com urgência, sobre o pedido de fls. 150/151 e documentos que o instruem.
Após, tornem conclusos. - ADV: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (OAB 127260/RJ)
Processo 5836-56.1995.8.26.0445">0005836-56.1995.8.26.0445 (445.01.1995.005836) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Comercial Targa Ltda - - Julio Cesar Tavares Targa - - Sandra Maria Cesar
Garcez Targa - Eduardo Rosa Neto - Fls. 292/293; fls. 305; fls. 308: expeça-se novo mandado de levantamento da penhora,
destinado ao Serviço de Registro de Imóveis de Taubaté, desta feita com atendimento às exigências formuladas na nota de
devolução de fls. 262, ou seja, transcrevendo-se a decisão de fls. 240, bem como esta própria, e assinalando-se que deverão
ser levantadas as penhoras registradas sob nº 7 e 8 da matrícula nº 26.294 daquela Serventia (antigo Processo 111/1995,
atual 5836-56.1995.8.26.0445, ordem 14.614/2007). O mandado deverá ser disponibilizado no sistema SAJ, para impressão
pelo interessado mediante consulta via internet, nos termos do art. 1.227 das NSCGJ, e encaminhamento pessoal ao SRI de
Taubaté, junto ao qual deverão ser pagas as custas pertinentes. Após, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: MARIZA
SALGUEIRO (OAB 268993/SP), FERNANDO VIEZZI VERA (OAB 135851/SP)
Processo 0006664-85.2014.8.26.0445 (apensado ao processo 0003664-77.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º