TJSP 25/05/2016 -Pág. 523 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2123
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núcleo familiar pobre. Presente, ainda, a possibilidade de dano de difícil reparação.A multa diária para o descumprimento
da obrigação deve ser moderada, tendo em vista o elevado número de ações judicias da mesma natureza, acompanhada da
indisponibilidade atual de vagas, como já mencionado. Mesmo porque, deve-se levar em consideração, também, a realidade do
princípio federativo instalado e a limitação orçamentária municipal, dependente, o orçamento, em grande parte, da população
que trabalha formalmente, já sobrecarregada pela elevada carga tributária existente no país.Isto posto, concedo parcialmente a
antecipação da tutela, a fim de determinar ao Município a concessão de vaga ao (a) autor (a) FABIANO SOARES DE MORAES,
JÚNIOR E FABRICIO SOARES DE MORAES, nascido (a) aos 21/07/12, representados (a) por sua genitora Mônica Maria da
Silva, em creche ou escola pública municipal, próximo de sua residência, por meio período, no prazo de cinco dias, observandose o calendário escolar normal da unidade escolar.Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária
no valor de R$ 100,00, a se reverter em benefício do (a) autor (a), limitada a penalidade a sessenta (60) dias.Sem prejuízo, citese e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183CPC), sob pena de serem presumidos
como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Defiro as prerrogativas do art. 212 do mesmo códex.Deverá o (a) autor (a) comparecer perante a Secretaria de Educação local,
para as providencias necessárias quanto a realização de sua matrícula..Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO
DE CITAÇÃO do requerido Município da Estância Turistica de Salto, seguindo em anexo, cópia da inicial e senha para acesso.
Int.Salto, d.s.Beatriz Sylvia Straube de Almeida Prado CostaJuiz(a) de Direito - ADV: LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB
39488/SP)
Processo 1003380-66.2015.8.26.0526 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - W.R.C. - Vistos.
Trata-se de pedido de adoção unilateral, em que Willian Roberto Campos, promove em face de Rafael Melo Druzian, em favor
da criança Luiza Kern Druzian.Defiro o quanto requerido no item “a” da cota ministerial.Realize-se pesquisa sobre o que constar
em nome do autorRealize-se avaliação social, nos termos requeridos no item “c”, (fls. 37).Desde já, para audiência de oitiva
da genitora biológica, nos termos do art. 166, par. Único do ECA., designo o dia _1º/09/2016 às 13:30 horas, intimando-se.
No mais, proceda-se a citação do requerido.Intime(m)-se.Salto, 29 de abril de 2016.Beatriz Sylvia Straube de Almeida Prado
CostaJuiz(a) de Direito - ADV: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL
(OAB 250736/SP)
Processo 1003380-66.2015.8.26.0526 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - W.R.C. - SRAS.
PROCURADORAS - PROVIDENCIAR A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS. 11., A FIM
DE SEREM CADASTRADAS NO SISTEMA SAJ (CONSTAR INCLUSIVE CEP)CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA AS FLS.
41 (AUDIÊNCIA DESIGNADA PAR AO DIA 01/09/2016 AS 13:30 HORAS PARA OITIVA DA GENITORA NOS TERMOS DO
ART. 166, PAR. ÚNICO DO ECA - ADV: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), CYNTHIA CHRISTINA
PASCHOAL (OAB 250736/SP)
SANTA ADÉLIA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTA ADÉLIA EM 23/05/2016
PROCESSO :1000627-87.2016.8.26.0531
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Maria Aparecida Bagnar
ADVOGADO : 316302/SP - Rodrigo Trefiglio Marçal Vieira
REQDO
: Gilmar de Athayde
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1000628-72.2016.8.26.0531
CLASSE
:HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE
: G.A.P.
ADVOGADO : 163703/SP - Cleverson Zam
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000629-57.2016.8.26.0531
CLASSE
:DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQTE
: N.D.R.
ADVOGADO : 356689/SP - Flávio Piva Cordioli
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000630-42.2016.8.26.0531
CLASSE
:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: A.B.S.O.
ADVOGADO : 341768/SP - Cleber Gustavo Matos
EXECTDO
: W.C.O.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO
:1000632-12.2016.8.26.0531
:PROCEDIMENTO COMUM
: Carlos Alberto Rodrigues
: 240429/SP - Vagner Alexandre Correa
: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
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