TJSP 27/02/2014 -Pág. 2530 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1602
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Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho
da Justiça Federal. Os juros moratórios mensais serão calculados, desde a citação, de acordo com o art. 5º da Lei 11960/09.
O vencido é isento da taxa judiciária, mas arcará com as despesas processuais, os honorários advocatícios de sucumbência,
arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a sentença, além da remuneração, já requisitada, da assistente
social. Preenchidos os requisitos legais, concedo a antecipação da tutela, para que eventual apelação seja recebida só no efeito
devolutivo. Comunique-se ao réu, para que implante, de imediato, o benefício, fixado o prazo máximo de trinta dias, sob pena de
multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) pelo atraso no cumprimento da ordem. P. R. I. C. - ADV: DANILO BARELA NAMBA
(OAB 247629/SP), ALESSANDER DE OLIVEIRA (OAB 133019/SP), WAGNER ALVES DA COSTA (OAB 129869/SP)
Processo 0012570-15.2013.8.26.0664 (066.42.0130.012570) - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Michele Stephanie Thomaz de Oliveira - Tim Celular Sa - Vistos. Esclareça a autora em dez (10) dias, se desiste
do recurso de apelação apresentado a fls. 75/79, ante o depósito efetuado a fls. 81. Intime-se. - ADV: FABIANO FABIANO (OAB
163908/SP), ABILIO JOSE GUERRA FABIANO (OAB 214965/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 0012914-74.2005.8.26.0664 (664.01.2005.012914) - Retificação de Registro de Imóvel - Laércio Eugênio Biliassi
- - Aracele Aparecida Dan Biliassi e outros - Elektro - Prefeitura Municipal de Votuporanga - Vistos. Fls.50/vº: defiro vista dos
autos, ao requerente, pelo prazo de cinco (05) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO PENHA VASCONCELOS (OAB 112970/SP),
MARCELO CASALI CASSEB (OAB 129396/SP), ELIAS LUIZ LENTE NETO (OAB 130264/SP), EDISON MARCO CAPORALIN
(OAB 187953/SP), ROBERTA DENISE CAPARROZ (OAB 238293/SP), LILIAN CRISTINA FRANCISCO SILVA NUNES (OAB
213096/SP)
Processo 0013155-67.2013.8.26.0664 (066.42.0130.013155) - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de
Domínio - Inadimplemento - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda - Jm Duarte Locações e Terraplanagens Epp - Vistos. 1.
Intime-se a requerida, pessoalmente, para, por meio de advogado, manifestar-se acerca do pedido de fls. 36/41 (art. 267, VIII, §
4º, Código de Processo Civil). 2. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELLO DOMINGUES (OAB 336750/SP), MÔNICA CRISTINA
DE BRITO BERÇANETTI (OAB 278116/SP)
Processo 0013839-60.2011.8.26.0664 (664.01.2011.013839) - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco
Sa - “Os autos encontram-se em cartório e ficará por 30 dias. Decorrido o prazo, os autos retornarão ao arquivo.” - ADV: JOSE
EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
Processo 0013932-62.2007.8.26.0664 (664.01.2007.013932) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Iracema de Oliveira Basquesi - Materiais para Construção Rogério - Aguarde-se a manifestação da autora, no prazo de 30 dias. ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), LORIVAL GOMES
VELOSO (OAB 37230/SP)
Processo 0014146-77.2012.8.26.0664 (664.01.2012.014146) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Fundação Educacional
de Votuporanga - Lívia Maura dos Santos - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por um (01) ano, conforme requerido a fls. 94.
Intime-se. - ADV: MARCIA ALIRIA DURIGAN (OAB 127513/SP), ADRIANO JOSE CARRIJO (OAB 136725/SP)
Processo 0014918-40.2012.8.26.0664 (664.01.2012.014918) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Syllas Ribeiro da Silva - Banco do Brasil Sa - Vistos. Aguarde-se o julgamento final do agravo, conforme determinado
a fls. 171. Intime-se. - ADV: JOSE JAIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 279306/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES
DE LIMA (OAB 82402/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
Processo 0015564-84.2011.8.26.0664 (664.01.2011.015564) - Procedimento Sumário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Joana
Aparecida Mariano - - Maria Aparecida de Souza Castro - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls. 224: ante a decisão
de fls. 217/18vº, defiro. Arquivem-se. Intimem-se. - ADV: PAULO COSTA CIABOTTI (OAB 137452/SP), JULIANO LUIZ POZETI
(OAB 164205/SP)
Processo 0015966-34.2012.8.26.0664 (664.01.2012.015966) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimento - Jamil Antonio Fernandes - Vistos. Ante a certidão de fls. 81,
aguarde-se por seis (6) meses manifestação do credor (artigo 475-J, § 6º, do Código de Processo Civil). No silêncio, arquivemse, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP)
Processo 0016064-82.2013.8.26.0664 (066.42.0130.016064) - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto Nancir Garcia Alves - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Vistos. Nancir Garcia Alves moveu ação contra Banco Bradesco
Financiamento S.A., pleiteando revisão de contrato, para que se reconheça a nulidade de algumas cláusulas ilegais e abusivas.
Afasta-se a preliminar, suscitada na contestação a fls. 48/82. É incabível a suspensão do processo, por dois motivos. Não se
aplica tal medida em primeiro grau de jurisdição; além disso, o Superior Tribunal de Justiça há pouco enfrentou a questão,
não mais existindo motivo para que este feito seja paralisado. Para dirimir os pontos controversos, é necessário realizar
perícia econômico-financeira. Para tanto, nomeio Alcione Luiz de Oliveira, requisitando-se o pagamento de sua remuneração
à Defensoria Pública, pelo máximo da tabela. Em dez dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistente técnico.
Observará o perito o art. 431-A do Código de Processo Civil. Laudo em 60 dias. Concluída a perícia, manifestem-se, com vista,
por 10 dias, autora e ré. Intimem-se. - ADV: CELINA DO CARMO SILVA FIDELLIS (OAB 314132/SP), GABRIELA AMATO DE
FREITAS (OAB 313299/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), THAISA RODRIGUES QUINTINO (OAB 326365/
SP)
Processo 0016342-54.2011.8.26.0664 (664.01.2011.016342) - Monitória - Estabelecimentos de Ensino - Fundação
Educacional de Votuporanga - Marcos Alexandre de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 98: tendo em vista que não houve penhora,
esclareça a credora o pedido. Intimem-se. - ADV: MARCIA ALIRIA DURIGAN (OAB 127513/SP), ADRIANO JOSE CARRIJO
(OAB 136725/SP)
Processo 0016530-76.2013.8.26.0664 (066.42.0130.016530) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Neusa Hamako Watanabe Bento - Banco do Brasil Sa - Vistos. Ao Contador, para aferir a exatidão dos cálculos de
fls. 18/19, 63, 78 e 81, e se necessário retificar os cálculos apresentados pelas partes. Após, digam. Intimem-se.....Digam às
partes sobre as informações do contador de fls. 78/86(....conferindo os cálculos de fls, 18/9, 63 e 68, verifiquei que os mesmos
encontram-se equivocados- LIQUIDAÇÃO- Principal conforme cálculo retro- R$ 1.703,85- Multa( 10%)- fls. 33, 33v e 36- R$
170,39- A DEDUZIR- deposito de fls. 85- R$ 1.774,38- Diferença a ser recolhida em 20/02/2014- R$ 99,86- Conta das custas
finais- R$ 100,70. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB
317200/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 0016732-24.2011.8.26.0664 (664.01.2011.016732) - Cautelar Inominada - Espécies de Títulos de Crédito - Freios
Arizo Peças e Serviços Ltda Epp - Claro Sa - Vistos. 1. Ao contador para o cálculo das custas finais. 2. Fls. 215/217: defiro.
Intime-se o requerente-devedor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue espontaneamente o pagamento do débito de fls.
217, além das custas finais, sob risco de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre referida importância,
nos termos do artigo 475 - J do Código de Processo Civil. 3. Proceda a serventia as anotações quanto a fase de execução. 4.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º