TJSP 04/12/2013 -Pág. 643 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1553
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Nº 0046747-28.2011.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Departamento de Estradas
Rodagem do Estado de São Paulo - DER - Embargdo: Aracy Gomes - Embargdo: Valdecir Gualberto Teixeira - Reconhecida a
existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Precatório - Complementar - Citação - Fazenda - Tema
nº 266 do STF - deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso
especial, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal, poderá refletir nestes autos, conveniente
que o exame de admissibilidade seja realizado oportunamente. No que tange ao efeito suspensivo, pelo que se verifica, os
requisitos necessários não estão presentes. Não se constata a ocorrência do “periculum in mora” e os valores em discussão,
por si, não autorizam o deferimento do efeito requerido. Outrossim, a Suprema Corte já decidiu que: “Ademais, tão-somente por
si, o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de
urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos”.(Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP,
Min. Joaquim Barbosa, J. 28.12.2012) Int. São Paulo, 9 de novembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Lorena de Moraes E Silva (OAB: 301797/SP) - Juliana
Campolina Rebelo Horta (OAB: 301795/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0048475-29.2006.8.26.0405 - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelado: Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 17 de outubro de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Jose Daniel
Farat Junior (OAB: 62011/SP) (Procurador) - Alexssandro de Souza (OAB: 231837/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0048475-29.2006.8.26.0405 - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelado: Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 17 de outubro de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Jose
Daniel Farat Junior (OAB: 62011/SP) (Procurador) - Alexssandro de Souza (OAB: 231837/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0050886-86.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Prefeitura Municipal de Bariri - Agravado: Marcos
Ulisses Castanho - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de outubro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: César José de Lima (OAB: 162493/SP) - Deise
Montani Leoni Alves Pereira (OAB: 148523/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0056030-71.2007.8.26.0564/50000 - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Enoque de Lucena
- Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 9 de outubro de 2013.
XAVIER DE AQUINO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Alberto Gentil - Advs:
Paulo Afonso Nogueira Ramalho (OAB: 89878/SP) - Wendel Golfetto (OAB: 166077/SP) - Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0056600-10.2000.8.26.0562 - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Manoel de Souza
Varella (E outros(as)) - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2013. XAVIER DE
AQUINO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Rodolfo César Milano - Advs:
Hamilton Valvo Cordeiro Pontes (OAB: 203660/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0059164-13.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lanxessprev Sociedade de
Previdência Complementar - Embargdo: Rainer Pappon - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 21 de outubro de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Antonio
Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP) - Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB: 97980/SP) - Vanessa Carla Vidutto Berman
(OAB: 156854/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0066369-69.2006.8.26.0000/50000 (994.06.066369-0/50000) - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Denise Tadeia Loutfi - Inadmito, pois, o recurso especial. São
Paulo, 7 de outubro de 2013. - Magistrado(a) Nelson Biazzi - Advs: Jose Expedito Alves Pereira (OAB: 25688/SP) - Hermes
Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) - Maria Helena de Oliveira (OAB: 130279/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0069501-10.2007.8.26.0224 (990.10.299774-0) - Apelação - Guarulhos - Apelante: Augusto Walter Zuvela Pera - Apelado:
Prefeitura Municipal de Guarulhos - Em face do exposto, fica mantida a decisão de fls. 371/372. Intimem-se. São Paulo, 11 de
outubro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Peiretti de Godoy
- Advs: Michelle Vieira Zuvela Pera (OAB: 276593/SP) - Regina Flavia Latini Puosso (OAB: 86579/SP) - Graciene Heloise
Machado da Costa (OAB: 207048/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0073052-08.2005.8.26.0114/50000 (990.10.075718-0/50000) - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte:
Setec Serviços Técnicos Gerais - Embargdo: Celia Silva Campagnone (E outros(as)) - Embargdo: Admir Tavares Guimaraes Embargdo: Angela Maria Francelino - Embargdo: Antonio Angelo Machado - Embargdo: Claudimar Dniseti da Costa - Embargdo:
Claudio Moreira - Embargdo: Dernivaldo Moreira Sebastião - Embargdo: Maria Angélica Silva Andrade - Embargdo: Neide
Aparecida Oliveira Fernandes Rocha - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 14 de outubro de 2013. SAMUEL JÚNIOR
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Celso Lorena de
Mello (OAB: 62493/SP) - Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 135531/SP) - Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0073052-08.2005.8.26.0114/50000 (990.10.075718-0/50000) - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Setec
Serviços Técnicos Gerais - Embargdo: Celia Silva Campagnone (E outros(as)) - Embargdo: Admir Tavares Guimaraes - Embargdo:
Angela Maria Francelino - Embargdo: Antonio Angelo Machado - Embargdo: Claudimar Dniseti da Costa - Embargdo: Claudio
Moreira - Embargdo: Dernivaldo Moreira Sebastião - Embargdo: Maria Angélica Silva Andrade - Embargdo: Neide Aparecida
Oliveira Fernandes Rocha - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 14 de outubro de 2013. SAMUEL JÚNIOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º