TJSP 20/06/2013 -Pág. 631 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1439
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Presidente da Câmara Muncipal de Iacanga - Cuidam os autos de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito
Municipal de Iacanga, tendo por objeto a Lei nº 1.351, de 25 de abril de 2013, sob a alegação de que referida norma apresenta
vício de iniciativa, bem como contraria o princípio da separação dos poderes. Aduz, ainda, que a lei impugnada não indica
precisamente a origem dos recursos orçamentários. Aponta ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 25, 47, II, XIV e XIX, “a”, 144 e
176, I, da Constituição Estadual. Pede a concessão de liminar. Concedo a liminar para suspender os efeitos da Lei nº 1.351, de
25 de abril de 2013, até o julgamento da presente ação. É razoável o argumento relativo à ofensa a dispositivos da Constituição
Estadual. Dê-se ciência ao Presidente da Câmara Municipal de Iacanga da concessão da liminar e solicitem-se-lhe informações
com prazo de trinta dias. Cite-se a douta Procuradoria Geral do Estado para defesa do ato, com prazo de quinze dias, e,
finalmente, colha-se parecer do Ministério Público. Int. São Paulo, 18 de junho de 2013. Kioitsi Chicuta Relator - Magistrado(a)
Kioitsi Chicuta - Advs: Giovani Gomes de Moraes (OAB: 319756/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9005661-80.1995.8.26.0000 (994.95.022006-5) - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Yara Darcy Police
Monteiro - Espolio (rep. P/sua Inventariante Egle dos Santos Monteiro da Silveira) - Impetrante: Egas dos Santos Monteiro Impetrante: Egas dos Santos Monteiro Junior - Impetrante: Enio dos Santos Monteiro - Impetrante: Egle dos Santos Monteiro da
Silveira - Impetrante: Abel Villar de Mello - Impetrante: Marcos Armando Galllão - Impetrante: Carmen Lucia Chiarelli - Impetrante:
Clarice Carvalho Atienta - Impetrante: Durval Freire - Impetrante: Elizabeth Coronado Saiz - Impetrante: Elvio Maria de Freitas
- Impetrante: Hellenice R. Isquierdo - Impetrante: João Osvaldo Mariano - Impetrante: José Cristino Souza Santos - Impetrante:
José Francisco de Santana - Impetrante: Krystyna Okrent - Impetrante: Laércio Saldini, Luiza da Rocha Bortoletto, Marci Impetrante: Luiza da Rocha Bortoletto - Impetrante: Marcia Pedro de Faria - Impetrante: Maria da Conceição Assis - Impetrante:
Maria do carmo Pimenta - Impetrante: Maria José Saluceste - Impetrante: Marlene Sebastiana de Oliveira - Impetrante:
Miguel Del Moral Ortega Filho - Impetrante: Moacyr Mathias - Impetrante: Myrian Cleide Fonseca - Impetrante: Nelson Pedro Impetrante: Nelson Americo de Godoy - Impetrante: Norberto Antonio Batista - Impetrante: Odair Zamora Morales - Impetrante:
Radames Mannaro - Impetrante: Roberto Carvalho Rochiltz - Impetrante: Rogério Justamante de Sordi - Impetrante: Rubens
Raboneze - Impetrante: Silvio Alves Costa - Impetrante: Thereza Maria Machado Henriques Cardozo - Impetrante: Therezinha
Rodrigues Vitieli - Impetrante: Valter Aparecido Sanches - Impetrante: Yara de Aguiar Thobias - Impetrante: Zequia Mincherian
Chacon - Impetrante: Zuzi Assato - Impetrado: Presidente da Camara Municipal de São Paulo - Impetrado: Prefeito do Municipio
de Sao Paulo - Processo n. 9005661-80.1995.8.26.0000 1 - Procurações de fls. 5629 e seguintes: anote-se. 2 - Aguarde-se a
habilitação dos herdeiros de Alfredo Mariano Filho e Neusa Ansanelli. 3 - Fls. 5608 e seguintes: aguarde-se por 10 (dez) dias
eventual impugnação da Municipalidade de São Paulo ao levantamento, destacando o montante que entende devido. Caso
não seja oferecida impugnação ou versando esta somente parte do valor depositado, expeça-se mandado de levantamento
favoráveis aos exequentes quanto ao valor não impugnado. Eventual IR-FONTE sobre os rendimentos deve ser calculado com
base na instrução normativa RBF nº 1127/2011, de 07/02/2011. O formulário de recolhimento deverá ser preenchido no mínimo
em 3 vias, sendo uma destinada aos credores e outra à devedora. Após, renove-se a conclusão dos autos. Int. - Magistrado(a)
Ivan Sartori - Advs: Joandre Antonio Ferraz - Ademar Aparecido da Costa Filho (OAB: 256786/SP) - Helio Freitas de Carvalho
da Silveira (OAB: 154003/SP) - Jose Washington Leopoldi (OAB: 16326/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre
Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB:
138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze
(OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre
Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato
(OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo
Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP)
- Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola
Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP)
- Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB:
108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre
Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato
(OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo
Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP)
- Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola
Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP)
- Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB:
108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre
Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato
(OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo
Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP)
- Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola
Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP)
- Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB:
108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre
Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato
(OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo
Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP)
- Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB: 138467/SP) - Ricardo Raboneze (OAB: 108235/SP) - Alexandre Gaetano Nicola
Liquidato (OAB: 138467/SP) - Fernanda Laura de Castro Bigi (OAB: 123368/SP) - Jose de Castro Bigi (OAB: 7496/SP) - Roberto
Barbosa Pereira (OAB: 114171/SP) - Fabiola Leite Orlandelli (OAB: 182416/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9031360-87.2006.8.26.0000 (994.06.005861-0) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Manoel Euzebio Gomes Rosa
(e Sua Mulher) - Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Fica a pessoa política intimada, para vista dos autos fora de
cartório, pelo prazo legal, conforme requerido, nos
termos do artigo 162, § 4º do CPC - Magistrado(a) Presidente Tribunal de Justiça - Advs: Elcio Martins (OAB: 14973/SP) Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - Carolina Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça
- Sala 309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º