TJSP 14/05/2013 -Pág. 1786 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1414
1786
Juizados Especiais da Fazenda Pública nos exatos termos dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n.º 1768 e
1769/2010, publicados no DEJ em 17/06 e 23/06/010, respectivamente. Desta forma, reconheço a incompetência deste Juizado
Especial para procedimento e julgamento desta ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de
mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas nessa fase. P.R.I. Olímpia, 29 de abril de 2013.
GLAUCIA VÉSPOLI S. R. DE OLIVEIRA Juíza de Direito - ADV GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/SP 321067
- ADV WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO OAB/SP 136272 - ADV DOUGLAS DE MORAES NORBEATO OAB/SP 217149 ADV OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA OAB/SP 257725 - ADV FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA OAB/SP 317820
0000949-37.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000055/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito
- ANTONIO CARLOS BATISTA X FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS - CUSTAS DE PREPARO
1% DA AÇÃO ........................... R$ 96,85 2% DA CONDENAÇÃO............. R$ 101,13 TOTAL........................................ R$
197,98 PORTE DE REMESSA ............. R$ 29,50 - ADV GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/SP 321067 - ADV
WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO OAB/SP 136272 - ADV DOUGLAS DE MORAES NORBEATO OAB/SP 217149 - ADV
OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA OAB/SP 257725 - ADV FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA OAB/SP 317820
0001124-31.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000184/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis
- Sem despejo - DIRCEU RENATO SACCHETIN X RAFAEL CARLOS CHESADA E OUTROS - Fls. 51/53 - Pelo exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR o réu Rafael a pagar ao autor a quantia de R$ 1.147,13,
condenando o autor nas penas de litigância de má-fé a pagar multa de 1% sobre o valor dado a causa, bem como honorários
advocatícios do patrono dos réus Fernando e Clarice, no valor de R$ 500,00. Após o transito em julgado, deverão os sucumbentes
cumprir voluntariamente a sentença em 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena incidência de multa de 10%
(art. 475-J, de CPC). Não cumprida voluntariamente a sentença no prazo assinalado, poderá o credor requerer a execução,
apresentando memória do cálculo atualizado e indicando bem à penhora, no prazo de 6 meses, sob pena de arquivamento do
feito. Sem custas nesta fase. P.R.I.C. Olímpia, 05 de abril de 2013. GLÁUCIA VÉSPOLI S. R. DE OLIVEIRA Juíza de Direito ADV DIRCEU RENATO SACCHETIN OAB/SP 39902 - ADV GUSTAVO ROSSI GONÇALVES OAB/SP 286163
0001124-31.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000184/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis Sem despejo - DIRCEU RENATO SACCHETIN X RAFAEL CARLOS CHESADA E OUTROS - CUSTAS DE PREPARO 1% DA
AÇÃO ........................... R$ 96,85 2% DA CONDENAÇÃO............. R$ 96,85 TOTAL........................................ R$ 193,70 PORTE
DE REMESSA ............. R$ 29,50 - ADV DIRCEU RENATO SACCHETIN OAB/SP 39902 - ADV GUSTAVO ROSSI GONÇALVES
OAB/SP 286163
0002676-31.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000084/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito
- ANTONIO PEREIRA GUEDES X FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE GUARACI/SP - Fls. 85 - Proc. N.º
84/13 - Jefaz Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito
proposta em face do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACI, visando a restituição de
recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas que alega ter caráter transitório. Verifica-se que pretende o autor benefício
previdenciário previsto em Lei própria, cuja matéria é excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos
exatos termos dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n.º 1768 e 1769/2010, publicados no DEJ em 17/06 e
23/06/010, respectivamente. Desta forma, reconheço a incompetência deste Juizado Especial para procedimento e julgamento
desta ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II,
da Lei 9.099/95. Sem custas nessa fase. P.R.I. Olímpia, 29 de abril de 2013. GLAUCIA VÉSPOLI S. R. DE OLIVEIRA Juíza de
Direito - ADV FELLIPE AUGUSTO PILOTTO SOUZA E SILVA OAB/SP 306468 - ADV DOUGLAS DE MORAES NORBEATO OAB/
SP 217149 - ADV FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA OAB/SP 317820
0002676-31.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000084/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito ANTONIO PEREIRA GUEDES X FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE GUARACI/SP - CUSTAS DE PREPARO
1% DA AÇÃO ........................... R$ 96,85 2% DA CONDENAÇÃO............. R$ 96,85 TOTAL........................................ R$
193,70 PORTE DE REMESSA ............. R$ 29,50 - ADV FELLIPE AUGUSTO PILOTTO SOUZA E SILVA OAB/SP 306468 - ADV
DOUGLAS DE MORAES NORBEATO OAB/SP 217149 - ADV FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA OAB/SP 317820
0002677-16.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000085/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito
- NILTON TAVARES DOS SANTOS X FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE GUARACI/SP - Fls. 84 - Proc. N.º
85/13 - Jefaz Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito
proposta em face do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACI, visando a restituição de
recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas que alega ter caráter transitório. Verifica-se que pretende o autor benefício
previdenciário previsto em Lei própria, cuja matéria é excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos
exatos termos dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n.º 1768 e 1769/2010, publicados no DEJ em 17/06 e
23/06/010, respectivamente. Desta forma, reconheço a incompetência deste Juizado Especial para procedimento e julgamento
desta ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II,
da Lei 9.099/95. Sem custas nessa fase. P.R.I. Olímpia, 29 de abril de 2013. GLAUCIA VÉSPOLI S. R. DE OLIVEIRA Juíza de
Direito - ADV FELLIPE AUGUSTO PILOTTO SOUZA E SILVA OAB/SP 306468 - ADV DOUGLAS DE MORAES NORBEATO OAB/
SP 217149 - ADV FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA OAB/SP 317820
0002677-16.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000085/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito NILTON TAVARES DOS SANTOS X FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE GUARACI/SP - CUSTAS DE PREPARO
1% DA AÇÃO ........................... R$ 96,85 2% DA CONDENAÇÃO............. R$ 96,85 TOTAL........................................ R$
193,70 PORTE DE REMESSA ............. R$ 29,50 - ADV FELLIPE AUGUSTO PILOTTO SOUZA E SILVA OAB/SP 306468 - ADV
DOUGLAS DE MORAES NORBEATO OAB/SP 217149 - ADV FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA OAB/SP 317820
0002765-54.2013.8.26.0400 Nº Ordem: 000086/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito
- URBANO DA COSTA SANTANA X FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE GUARACI/SP - Fls. 48 - Proc. N.º
86/13 - Jefaz Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito
proposta em face do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACI, visando a restituição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º