TJSP 10/09/2012 -Pág. 2149 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1263
2149
OTAVIO BARBOSA FRANCO - OAB/SP nº.:79819; LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO - OAB/SP nº.:79819; MARIA CLAUDIA
CAPUZZI - OAB/SP nº.:179839; NILCEIA CRISTINA MARTONI SCABORA - OAB/SP nº.:247818; PEDRO DE ALCANTARA
LEITAO RODRIGUES - OAB/SP nº.:63430; RUBENS CONTADOR NETO - OAB/SP nº.:213314; SILVIA FERNANDA ROSSI
PASSOS - OAB/SP nº.:253478;
Processo nº.: 165.01.2010.000471-4/000000-000 - Controle nº.: 000087/2010 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] D. F. S. e outros - Fls.: 0 - As alegações formuladas pelo réu em sua Defesa Preliminar não afastam, a priori, as
condições da ação penal. Isso porque, ao menos por enquanto, não são capazes de descaracterizar o fato narrado na exordial
acusatória como fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), permanecendo presentes, ainda, o fumus boni juris
a amparar a imputação (interesse processual), bem como a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo
Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra
quem se faz o pedido).Ademais, as matérias ventiladas pela Douta Defesa dizem respeito ao mérito da demanda, ou seja, de
inviável reconhecimento nesta fase processual, dependendo de regular instrução probatória.Designo audiência de instrução
e julgamento para o dia 05/02/2013, às 14:00 horas, devendo ser intimada a vítima para tomada de declarações, oitiva das
testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, bem como o réu para seu interrogatório, nos termos do artigo 400 do Código
de Processo Penal.Intime(m)-se. - Advogados: ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA - OAB/SP nº.:285997; CAIO FERNANDO
GIANINI LEITE - OAB/SP nº.:174974; CASSIO FEDATO SANTIL - OAB/SP nº.:212722; FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL - OAB/SP
nº.:209066; HERCIDIO SALVADOR SANTIL - OAB/SP nº.:61108; JANAÍNA FEDATO SANTIL - OAB/SP nº.:156887; RODOLFO
PEDRO GARBELINI - OAB/SP nº.:227056;
Processo nº.: 165.01.2010.002563-9/000000-001 - Controle nº.: 000255/2010 - Partes: Justiça Pública X EDMILSON DA
SILVA GARCIA - Fls.: 0 - “V. Homologo o cálculo de fls. 263. Aguarde-se a localização do réu ou a ocorrência da prescrição que
se dará em 21 de novembro de 2042, oficiando-se para localização a cada 1 ano. Int. D.C., d.s.” - Advogados: MARCOS PAULO
ANTONIO - OAB/SP nº.:218170;
Processo nº.: 165.01.2010.002878-2/000000-000 - Controle nº.: 000295/2010 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] J. R. N. J. e outros - Fls.: 0 - “Vistos. Arquivem-se os autos. Int. D.C., d.s.(a.) Paulo Henrique Satahlberg Natal - Juiz
de Direito”. - Advogados: FRANCISCO OTAVIANO MARCHETI - OAB/SP nº.:258140;
Processo nº.: 165.01.2010.003573-0/000000-000 - Controle nº.: 000411/2010 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] R. V. S. e outro - Fls.: 0 - Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.Int. - Advogados: ENIO RODRIGO
TONIATO MANGILI - OAB/SP nº.:197691; PEDRO CARDOSO - OAB/SP nº.:15844;
Processo nº.: 165.01.2010.003756-0/000000-000 - Controle nº.: 000444/2010 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] C. L. S. e outro - Fls.: 0 - Nos termos do art. 593 do CPP, recebo a apelação.Abra-se vista ao apelante para suas
razões, sob pena de subida sem as mesmas (art. 601 do CPP); apresentadas ou certificado o decurso do prazo (art. 600 do
CPP), vista ao apelado para contra-arrazoar. Após, independente de novo despacho, subam os autos à Superior Instância, no
prazo e com as cautelas de estilo, inclusive certificada a regularidade das intimações da sentença, remetendo-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo fixado na tabela
da PGE-OAB/SP., expedindo-se certidão na proporção de 70% ante o recurso interposto.Int. - Advogados: SILVIA FERNANDA
ROSSI PASSOS - OAB/SP nº.:253478; THAÍS HELENA DOS SANTOS - OAB/SP nº.:191815;
Processo nº.: 165.01.2010.004326-7/000000-000 - Controle nº.: 000006/2011 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] H. P. F. e outro - Fls.: 0 - “V. Arquivem-se os autos. Int. D.C., d.s.”(Expedido carta de guia em relação ao réu Paulo e
encaminhado a VEC de Bauru-SP, encaminhado a VEC de Bauru-SP cópias do V. Acórdão e Trânsito em Julgado, em relação ao
Réu Helton, feitas as comunicações necessárias) - Advogados: CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - OAB/SP nº.:174974; CAIO
FERNANDO GIANINI LEITE - OAB/SP nº.:174974; ELVIS DONIZETI VOLTOLIN - OAB/SP nº.:213885; GUSTAVO ZANATTO
CRESPILHO - OAB/SP nº.:144639; MARIO DE SOUZA FILHO - OAB/SP nº.:65315; PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA
FILHO - OAB/SP nº.:241626;
Processo nº.: 165.01.2011.001065-7/000000-000 - Controle nº.: 000168/2011 - Partes: Justiça Pública X [Parte Protegida] R.
V. S. e outros - Fls.: 0 - Façam-se as comunicações de praxe e encaminhem-se cópias à VEC de onde o réu encontra-se preso.
Após, arquivem-se os autos.Int. - Advogados: CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - OAB/SP nº.:174974; CELSO HENRIQUE
MASIERO - OAB/SP nº.:159839; CRISTIANE BETTONI - OAB/SP nº.:190898;
Processo nº.: 165.01.2011.001149-2/000000-001 - Controle nº.: 000186/2011 - Partes: Justiça Pública X [Parte Protegida] J.
A. N. D. A. - Fls.: 0 - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, REFERENTE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
QUE DEIXOU DE INTIMAR A TESTEMUNHA DE DEFESA B.A.S., TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO MESMO. Advogados: CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - OAB/SP nº.:174974;
Processo nº.: 165.01.2011.002064-0/000000-000 - Controle nº.: 000301/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELINO
PEREIRA DA SILVA - Fls.: 0 - Autos com vista a defesa para apresentação de memoriais. - Advogados: ELVIS DONIZETI
VOLTOLIN - OAB/SP nº.:213885;
Processo nº.: 165.01.2011.003008-4/000000-000 - Controle nº.: 000417/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ADEMILSON
DE MACEDO - Fls.: 0 - NOMEADO O DR. CAIO COMO DEFENSOR DO RÉU ADEMILSON AGUARDANDO APRESENTAÇÃO
DE DEFESA PRELIMINAR. - Advogados: CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - OAB/SP nº.:174974;
Processo nº.: 302.01.2011.014006-4/000000-000 - Controle nº.: 000428/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FRANCISCO
DAS CHAGAS VIEIRA DE HOLANDA - Fls.: 305 a 315 - DISPOSITIVO.Posto isso e pelo mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENAR o acusado
FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE HOLANDA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33,
caput, da Lei nº. 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado,
bem como ao pagamento de 970 (novecentos e setenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º