TJSP 14/12/2011 -Pág. 1944 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1095
1944
Fórum de Fernandópolis - Comarca de Fernandópolis
JUIZ: ADILSON VAGNER BALLOTTI
189.01.2002.004460-4/000000-000 - nº ordem 54/2002 - Ação Monitória - BANCO ITAU SA X INDUSTRIA DE
TRANSFORMADORES FALEG LTDA E OUTROS - fl. 417 - intimação do Procurador do requerente para, manifestar-se nos autos,
acerca do AR devolvido aos autos para intimação da penhora aos requeridos com o seguinte teor “ MUDOU-SE”. - intimação
obrigatória (CPC, artigo 162, § 4º). - ADV MOISES RICARDO CAMARGO OAB/SP 93537 - ADV ANA PAULA SILVA ZERATI
OAB/SP 135178 - ADV FABIANA CRISTINA FAVA OAB/SP 134829 - ADV ELADIO SILVA OAB/SP 25048 - ADV MARISTELA
RIGUEIRO GALLEGO OAB/SP 191300 - ADV ANDREA CRISTINA AYRES OAB/SP 209832 - ADV LILIAN JESSICA FARIAS
SPESSAMIGLIO OAB/SP 197112 - ADV MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO OAB/SP 219466 - ADV THIAGO DE
SOUZA NEVES OAB/SP 221305 - ADV PRISCILA FERNANDES BACHO DIAS ESTEVES OAB/SP 254384 - ADV ELAINE
CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI OAB/SP 258689 - ADV FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA CORREIA
OAB/SP 279266 - ADV RAFAEL AUGUSTO RECCO BAROSSI OAB/SP 286304 - ADV LUCAS MAGALHÃES BRAZ OAB/SP
299666 - ADV LUIS ANTONIO LAVIA OAB/SP 134155
189.01.2002.002029-5/000000-000 - nº ordem 1299/2002 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO E OUTROS X NELSON PINHEL - Vistos. Faça-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV AGOSTINHO
ANTONIO MENEZES PAGOTTO OAB/SP 123244 - ADV JURANDY PESSUTO OAB/SP 51515 - ADV JOAO PAULO SALES
CANTARELLA OAB/SP 149093 - ADV ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR OAB/SP 227091 - ADV JULIO ROBERTO DE
SANT’ANNA JUNIOR OAB/SP 117110 - ADV JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA OAB/SP 231313
189.01.2002.002029-5/000000-000 - nº ordem 1299/2002 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO E OUTROS X NELSON PINHEL - Fls. 882 - 1. Fls. 856/857 (petição do Município de Ouroeste): Registre-se
perante o SIDAP, acerca da nova representação. Consigno que a juntada de novo mandado no curso do processo REVOGA
automaticamente o mandato anteriormente outorgado. 2. Fl. 858 (petição de antiga procuradora do requerido): Registre-se
perante o SIDAP, acerca da exclusão da referida profissional. 3. Fls. 859/877 (petição da Câmara Municipal de Ouroeste):
Prejudicado, tendo em vista o teor da decisão de fls. 850/851 dos autos. 4. Aguarde-se pelas providências em torno da execução
da pena pecuniária, a cargo do autor. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. I.Dilig. - ADV AGOSTINHO ANTONIO MENEZES
PAGOTTO OAB/SP 123244 - ADV JURANDY PESSUTO OAB/SP 51515 - ADV JOAO PAULO SALES CANTARELLA OAB/SP
149093 - ADV ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR OAB/SP 227091 - ADV JULIO ROBERTO DE SANT’ANNA JUNIOR OAB/SP
117110 - ADV JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA OAB/SP 231313
189.01.2002.002029-5/000000-000 - nº ordem 1299/2002 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO E OUTROS X NELSON PINHEL - Fls. 938 - 1. Fl. 929 (manifestação do Ministério Público): DEFIRO a penhora
sobre ativos financeiros da parte devedora, via BACEN-JUD. 2. Nos termos do Provimento nº CSM 1864/2011, recolha o credor,
em 10 dias, as custas devidas para a pesquisa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - Código 434-1 “Impressão
de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD), exceto em caso de isenção, ou gratuidade. 3. Fls. 931/933
(ofício do TJSP): Informações em separado, conforme em frente. 4. Fls. 935/937 (ofício do S.R.I.): Ciência aos interessados. 5.
I.Dilig. - ADV AGOSTINHO ANTONIO MENEZES PAGOTTO OAB/SP 123244 - ADV JURANDY PESSUTO OAB/SP 51515 - ADV
JOAO PAULO SALES CANTARELLA OAB/SP 149093 - ADV ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR OAB/SP 227091 - ADV JULIO
ROBERTO DE SANT’ANNA JUNIOR OAB/SP 117110 - ADV JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA OAB/SP 231313
189.01.2002.002029-5/000000-000 - nº ordem 1299/2002 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO E OUTROS X NELSON PINHEL - Processo: 189.01.2002.002029-5/000000-000 Número de ordem: 01.04.2002/001299
Vistos para decisão. 1. Fls. 826ss: face ao trânsito em julgado (fls. 821), é defeso à parte discutir, no curso do processo, as
questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas
as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474). Leia-se,
descabida a pretensão (fls. 832) de suspensão da execução e remessa à veneranda Instância Superior. 2. Posto isso, tome a
douta Serventia as seguintes providências pleiteadas pelo Ilustre representante do Ministério Público (fls. 848ss): a) OFICIE-SE,
com cópia desta decisão, da Inicial, da respeitável Sentença (fls. 711ss), do Venerando Acórdão (fls. 811/818) e da certidão de
fls. 821 ao Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste/SP, e à própria Câmara Municipal, para que deflagre imediatamente o
procedimento de perda da função pública de NELSON PINHEL, providenciando a nomeação do Vice-Prefeito para o cargo de
Chefe do Poder Executivo. b) COMUNIQUE-SE ao Ilustre Juízo Eleitoral e ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição
em que o requerido mantiver o seu domicílio eleitoral, com cópia desta decisão, da Inicial, da respeitável Sentença (fls. 711ss),
do Venerando Acórdão (fls. 811/818) e da certidão de fls. 821 a imposição da sanção de suspensão dos direitos políticos ao
requerido NELSON PINHEL pelo prazo de 08 (oito) anos, de modo a promover o cancelamento da inscrição eleitoral junto
à Zona Eleitoral em que se encontra inscrito. c) OFICIE-SE, com cópia desta decisão, da Inicial, da respeitável Sentença
(fls. 711ss), do Venerando Acórdão (fls. 811/818) e da certidão de fls. 821 ao Cartório Eleitoral de Fernandópolis para que
remeta correspondências aos Diretórios do Partido Político (Federal, Estadual e Municipal) em que filiado o requerido NELSON
PINHEL. 3. Indefiro, entretanto, o pleito (fls. 847) de extração de cópias e remessa ao setor técnico do Ministério Público, pois
a providência deve ser tomada pela própria parte autora. 4. Segue certidão positiva de inclusão do condenado no CADASTRO
NACIONAL DE CONDENAÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (conforme resoluções 44/07 e 50/08 do CNJ).
Int. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Fernandópolis, 26 de setembro de 2011. RENATO SOARES DE MELO FILHO Juiz
Substituto - ADV AGOSTINHO ANTONIO MENEZES PAGOTTO OAB/SP 123244 - ADV JURANDY PESSUTO OAB/SP 51515 ADV JOAO PAULO SALES CANTARELLA OAB/SP 149093 - ADV ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR OAB/SP 227091 - ADV
JULIO ROBERTO DE SANT’ANNA JUNIOR OAB/SP 117110 - ADV JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA OAB/SP 231313
189.01.2002.002029-5/000000-000 - nº ordem 1299/2002 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE SAO PAULO E OUTROS X NELSON PINHEL - Proc. 1299/2002 Vistos. 1. De acordo com o disposto no artigo 475-J do
Código de Processo Civil, nas fases de cumprimento de sentença, desnecessária a intimação da parte vencida (pessoal ou
na pessoa do procurador) para o pagamento. Esse prazo começa a fluir imediatamente a partir do trânsito em julgado da
decisão constitutiva do título executivo judicial. 2. No caso dos autos, já decorreu o prazo legal de 15 dias, em cartório, sem
o cumprimento espontâneo da obrigação (certidão supra). 3. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, “não há
óbice à decretação da indisponibilidade de bens adquiridos em momento anterior aos atos de improbidade administrativa”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º