TJSP 27/05/2011 -Pág. 1072 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 962
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Agravado(a): CARLOS EDUARDO INNOCENTI FILHO - “”Vistos, etc...Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão
interlocutória que julgou deserto recurso inominado interposto pela parte agravante, por falta de correto preparo. A decisão
objurgada, porém, é consentânea com o entendimento sumulado deste Colegiado, à unanimidade (Enunciado n. 7: No Juizado
Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição
do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo no
mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção,
inaplicável o disposto no art. 511, do CPC).- É o entendimento do STJ: - “Ag.Rg. na Rcl. 4885/PE; Relator: Ministro João Otávio de
Noronha (1123);Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção - Data do Julgamento:13/04/2011 - Data da Publicação: DJe 25/04/2011.Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1)- A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange
apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2) -O preparo recursal no âmbito do procedimento
dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não
sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art.511, § 2º, do CPC. 3)- Agravo regimental desprovido.”
Por tais fundamentos, divorciada a pretensão recursal da orientação jurisprudencial já pacificada por este Colégio Recursal
da 23a Circunscrição Judiciária Botucatu, por suas duas Turmas Julgadoras, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego
provimento ao recurso.Com o trânsito, baixem à origem”””. - ADVºs. Jose Edgard da Cunha B. Filho - OAB 126.504 ; Letícia
Cristina Stamponi dos Reis OAB 227.331
FORO DISTRITAL DE ITATINGA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FORO DISTRITAL DE ITATINGA EM 25/05/2011
PROCESSO:282.01.2011.000911
Nº ORDEM:01.01.2011/000397
CLASSE:REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE:K. G. D. O. C.
ADVOGADO:39842/SP - DOMINGOS GERALDO SCARPELINI
Requerido:R. M. C.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:282.01.2011.000913
Nº ORDEM:03.01.2011/000076
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:187.01.003389-9
JUIZO DEPREC:Juizado Especial Cível e Criminal
EXEQUENTE:RITA DE CASSIA DA C. SILVA MODAS ME
Executado:MARIA REGINA VIDAL DE GOES
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:282.01.2011.000912
Nº ORDEM:01.01.2011/000398
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:089.01.005416-3
JUIZO DEPREC:1ª. Vara Cível
REQUERENTE:FRANCISCO ANTONIO LOPES
ADVOGADO:274094/SP - JOSÉ ITALO BACCHI FILHO
Requerido:BIAZON E CAMARGO ROUPAS E VARIEDADES LTDA E OUTRO
VARA:VARA ÚNICA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITATINGA - COMARCA DE BOTUCATU-SP
Foro Distrital de Itatinga - Comarca de Botucatu
JUIZ: LUCIANO JOSÉ FORSTER JUNIOR
282.01.2001.000940-3/000000-000 - nº ordem 227/2001 - Inventário - MARIA BERNADETH FARIA E OUTROS X JAMIL
AZIZ SAWAIA - Fls. 217 - Vistos, Fls. 208/216: Dê-se ciência das penhora no rosto dos autos aos herdeiros. Sem prejuízo,
manifestem-se sobre as fls. 200/202. Int. - ADV JOAO CELSO PAES OAB/SP 88027 - ADV EDSON LUIZ CONEGLIAN OAB/SP
99197 - ADV JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES OAB/SP 116767 - ADV JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES OAB/SP
78305 - ADV CARLOS MAGNO DA CUNHA OAB/SP 68099 - ADV RENATO AUGUSTO ACERRA OAB/SP 143905 - ADV EDSON
LUIZ CONEGLIAN OAB/SP 99197 - ADV JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES OAB/SP 78305 - ADV JURANDYR DE GOES
OAB/SP 105280 - ADV SILVIA DE GOES OAB/SP 65558 - ADV JOSÉ DOMINGOS VENTURA JÚNIOR OAB/SP 179626
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