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    TJSP - Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 - Folha 19

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    TJSP 12/11/2009 -Pág. 19 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo

    Caderno 1 - Administrativo ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

    Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009

    Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo

    13.33 Suprimento de Idade e Consentimento Paterno e Materno
    TN
    para Casar (Art. 148, Lei 8069/90)
    13.34 Tutela (arts. 36/38 e 148, letra “b”, Lei 8.069/90)
    TN

    São Paulo, Ano III - Edição 594

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    OBS: TN - Tempo Necessário

    INFANCIA E JUVENTUDE-ATO INFRACIONAL
    Tabela de Temporalidade
    Código
    14.01 Ação civil pública
    14.02 Apropriação indébita (arts. 168 e 169 do CP)
    14.03 Aquisição, guarda ou porte de entorpecentes para
    uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
    14.04 Atentado violento ao pudor (art. 214 do CP)
    14.05 Atos infracionais contra a honra (arts. 138 a 140 do
    CP)
    14.06 Atos infracionais contra a liberdade individual (arts.
    146 a 154 do CP)
    14.07 Atos infracionais praticados por particular contra a
    administração em geral (arts 328 a 337 do CP)
    14.08 Atos infracionais previstos na Lei nº 10.826/2003
    14.09 Estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179 do CP)
    14.10 Estupro (art. 213 do CP)
    14.11 Extorsão (arts. 158 e 160 do CP)
    14.12 Extorsão mediante seqüestro (art.159 do CP)
    14.13 Falta de habilitação e direção perigosa de veículo
    (art. 309 da Lei 9503/97)
    14.14 Furto (art. 155 do CP)
    14.15 “Habeas-corpus”
    14.16 Homicídio culposo (art. 121, § 3º do CP e art. 302
    da Lei 9503/97)
    14.17 Homicídio doloso (art. 121 do CP)
    14.18 Jogo do bicho e mendicância (arts. 58 e 60 do DL
    3.688/41)
    14.19 Latrocínio (art. 157, § 3º do CP)
    14.20 Lesão corporal culposa (art. 129, § 6º do CP e art.
    303 da Lei 9503/97)
    14.21 Lesão corporal dolosa (art. 129 do CP)
    14.22 Mandado de segurança
    14.23 Outros atos infracionais correspondentes a
    contravenções penais
    14.24 Outros atos infracionais contra a vida (arts. 122 a
    128 do CP)
    14.25 Outros atos infracionais contra os costumes (arts.
    215 a 234 do CP)
    14.26 Outros feitos não especificados
    14.27 Periclitação da vida e saúde (arts. 130 a 136 do CP)
    14.28 Precatória (em geral)
    14.29 Precatória inquiritória
    14.30 Quadrilha ou bando e outros atos infracionais contra
    a paz pública (arts 268 a 288 do CP)
    14.31 Receptação (art. 180 do CP)
    14.32 Rixa (art. 137 do CP)
    14.33 Roubo simples (art. 157, caput e § 1º do CP)
    14.34 Roubo qualificado - Arma de fogo (art. 157, § 2º, I
    do CP)
    14.35 Roubo qualificado - Concurso de agentes (art. 157,
    § 2º, II do CP)
    14.36 Roubo qualificado (art. 157, § 2º, III, IV, V do CP)
    14.37 Tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei
    11.343/2006)
    14.38 Usurpação, esbulho possessório e dano (arts. 161
    a 166 do CP).
    14.39 Medida Sócio-Educativa.

    Prazos de Guarda nas
    Unidades (em anos)

    Destinação Final (DF)
    E - Eliminação
    GP - Guarda Permanente

    Unidade

    M - Microfilmar

    OBS

    Produtora
    (Corrente)
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    D - Digitalizar
    Arquivo
    (Intermediária)
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    Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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