TJSP 01/04/2009 -Pág. 2177 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano II - Edição 446
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Pessoal Estado (ddpe)- Est. Neg. Fazenda - Vistos. 1.Traga a impetrada a documentação que comprova o integral cumprimento
da obrigação . 2.Int. - ADV: MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP),
CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA (OAB 171103/SP)
Processo 053.05.001839-9/00001 - Execução de Sentença - Ângelo Aparecido Torres - Fazenda do Estado de São Paulo
- Vistos. Fls. 134/138: diga o autor. No mais, as informações sobre os valores devidos no período podem ser prestadas pela
própria ré, inclusive para evitar protelatórios embargos à execução por possível erro no cálculo, se feito apenas pelo autor.
Oficie-se à ré, requisitando-lhe, pena de desobediência e instauração de inquérito policial, as informações solicitadas a fls. 5.
Int. - ADV: TALLIS MARCIO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 177877/SP), JOSÉ CHIACHIRI NETO (OAB 154853/SP), MARCELO
JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP)
Processo 053.05.002046-6 - Procedimento Ordinário (em geral) - Ubirajara Martins de Oliveira e outros - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo
de 30 dias. Int. - ADV: RODRIGO LEVKOVICZ (OAB 205716/SP), MARCELO DELCHIARO (OAB 115311/SP), GLORIA MAIA
TEIXEIRA (OAB 76424/SP)
Processo 053.05.002567-0 - Procedimento Ordinário (em geral) - Francisco Carlos Sanches Meirelles - Fazenda Pública do
Município de São Paulo - Vistos. Fls. 136/139: Manifeste-se o autor. Int. - ADV: REGINA APARECIDA ALBERTINI (OAB 136307/
SP), MARCOS ROBERTO FRANCO (OAB 123323/SP), KATIA LEITE (OAB 182476/SP)
Processo 053.05.007703-4 - Procedimento Ordinário (em geral) - Renildo José de Sá Guedes - Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA
(OAB 163413/SP), LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP)
Processo 053.05.010572-0 - Procedimento Ordinário (em geral) - Auto Posto Acari Ltda - Estado de São Paulo - Vistos. Fls.
246: defiro, dê-se vista à ré pelo prazo legal. Int. - ADV: CELSO BENEDITO CAMARGO (OAB 136774/SP), DANIELA BASILE
(OAB 188441/SP), LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA (OAB 242134/SP), CLAUDIA BOCARDI ALLEGRETTI (OAB 108917/SP)
Processo 053.05.012516-0 - Procedimento Ordinário (em geral) - Eunice Ferraresi e outros - Fazenda Publica do Estado de
São Paulo - Ciência aos autores do ofício-resposta de fls. 425/430, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS
PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO
(OAB 80646/SP)
Processo 053.05.012559-4 - Procedimento Ordinário (em geral) - Nancy Ferreira Méo e outro - Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - Os contracheques juntados aos autos dão conta de que a verba obtida com esta demanda não vem sendo paga
às autoras, desde março de 2008. Assim, justifique o ocorrido em cinco dias, sob pena de ser considerada como não cumprida
a obrigação de fazer, desde que os pagamentos não mais foram efetuados, com a incidência da multa já fixada. Sem prejuízo,
intime-se o Sr. Procurador Geral do Estado, dando a ele conta do descumprimento da ordem e da incidência da multa. Int. - ADV:
THOMAZ KOMATSU VICENTINI (OAB 99707/SP), VANDERLEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 188647/SP), GLEDSON SARTORE
FERNANDES (OAB 197384/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP)
Processo 053.05.023422-9 - Procedimento Ordinário (em geral) - Ana Maria de Jesus Claro - Fazenda do Estado de São
Paulo - Vistos. Fls. 238/239: indefiro, porquanto acolher o requerimento importaria fracionar o precatório, o que é vedado, ex
vi do art. 100, § 4º, da Magna Carta: “são vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago,
bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na
forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório”. E no sentido de desacolher a pretensão
deduzida, pode-se colacionar, mutatis mutandis, o seguinte precedente do Excelso Pretório, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIRETO INDEPENDENTE DE
PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. O fracionamento, a repartição, a quebra do valor da execução
são vedados pela Constituição do Brasil, de acordo com o artigo 100, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento” (Ag.
Reg. no AI 537.733/RS, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, v.u., j. 18.10.2005, DJU 11.11.2005, pág. 19). Expeça-se ofício requisitório.
Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), LEONARDO ARRUDA
MUNHOZ (OAB 173273/SP)
Processo 053.05.030374-7 - Procedimento Ordinário (em geral) - Sueli Suelen Eduardo Mas e outros - Caixa Beneficente da
Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Traga a C.B.P.M., a documentação que comprove integral cumprimento
da obrigação de fazer. Int. - ADV: CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 053.06.103181-6 - Procedimento Ordinário (em geral) - Ciro José Santos Costa e outros - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos, Declaro extinta a execução da obrigação de fazer que se processou na ação Ordinária, movida
por Ciro José Santos Costa e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 794, inciso I, do
Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Cite-se a ré para os fins do artigo 730 do
C.P.C.. P.R.I.C. - ADV: HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS (OAB 75175/SP), JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB
125012/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)
Processo 053.06.106282-0 - Procedimento Ordinário (em geral) - Cristina Nicoleta Manescu e outros - Municipalidade de São
Paulo - Vistos. Manifestem-se os autores sobre a petição, documentos e CD-ROOM de fls 318/327 , referentes ao cumprimento
da obrigação de fazer. Digam se satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer para fins de extinção. Int. - ADV: ADRIANA
MARIA RULLI (OAB 120693/SP), ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP)
Processo 053.06.106623-9 - Procedimento Ordinário (em geral) - Geni Benta Rossi e outros - Fazenda do Estado de São
Paulo - Vistos. 1.Traga a ré a documentação que comprova o integral cumprimento da obrigação de fazer. 2.Int. - ADV: MARIA
APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA HELENA
MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º